Audiência de custódia: motivação decisória e encarceramento provisório indevido

• Autor(a) principal: Moraes, Marco Antonio Santos
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/25903
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Audiência de custódia; Fundamentação das decisões judiciais; Encarceramento provisório; custody hearing; Rationale of judicial decisions; Interim incarceration

O presente estudo pretende analisar a importância da fundamentação das decisões judiciais em audiência de custódia e seus reflexos no encarceramento provisório. Para tanto, examina-se, de início, o histórico da audiência de custódia, desde a sua previsão em Tratados Internacionais anteriores a Constituição Federal de 1988, perpassando por todo arcabouço legislativo existente, com o fito de obter subsídio para melhor compreensão do sistema adotado na atualidade. Em seguida, passa-se a análise dos princípios inerentes a audiência de custódia, permitindo melhor compreensão da medida cautelares pessoais cabível ao caso apresentado na audiência. Neste cenário, analisa-se de que forma a audiência de custódia humaniza o processo penal em sua fase pré processual. Após, procede-se ao exame das disposições sobre a audiência de custódia na legislação alienígena e suas influências na implantação desse procedimento no Brasil. Seguidamente, irão se abordar os principais aspectos inerentes a motivação das decisões judiciais e, derradeiramente, a sua importância na audiência de custódia, com o fim de dar conformidade constitucional ao trato das prisões cautelares. Por fim, estudar-se-á as consequências da fundamentação das decisões em audiência de custódia em relação ao encarceramento provisório indevido, traçando um paralelo entre a finalidade da audiência de custódia e a atividade judicante nesse procedimento pré processual