O acesso dos consumidores aos Juizados Especiais Cíveis: análise dos obstáculos para o Exercício do Jus Postulandi e proposta em prol da efetividade

• Autor(a) principal: Siqueira, Adriana Luz de Carvalho
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/28238
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Juizados Especiais; Defesa do Consumidor; Acesso à Justiça; Efetividade; Special Courts; Consumer Protection; Access To Justice; Effectiveness.; Juizados Especiais Cíveis

Trata a presente monografia de uma análise sobre o acesso do consumidor aos Juizados Especiais Cíveis e dos obstáculos para o exercício do jus postulandi. Propôs-se, como hipótese central, se há uma falsa ideia de acesso à justiça nos Juizados Especiais Cíveis nas lides em que o consumidor exerce o direito de petição, tendo em vista a falta de capacidade técnica do cidadão comum para demandar sozinho em juízo. Objetivou-se, deste modo, demonstrar a vulnerabilidade do consumidor que exerce o jus postulandi nos Juizados Especiais Cíveis e de que forma se dá este acesso à justiça. Utilizaram-se, para tanto, os métodos hipotético-dedutivo, dialético, argumentativo, hermenêutico, histórico e monográfico, pois a temática não fora tratada apenas sob o viés dogmático e normativo, mas também ingressou no âmbito zetético e interdisciplinar, envolvendo o Direito das Relações de Consumo, o Direito Constitucional e o Direito Processual Civil, bem como aspectos sociológicos e econômicos relevantes para a ampla compreensão do tema. Ademais, adotaram-se as pesquisas exploratória, bibliográfica e documental, valendo-se da técnica da documentação indireta e do procedimento qualitativo. Realizou-se, em quatro capítulos: uma análise dos elementos da relação jurídica de consumo, sujeitos participantes e objeto, e sobre o conceito de vulnerabilidade, no âmbito do Direito do Consumidor, e suas espécies; um breve escorço histórico sobre o acesso à justiça e Juizados Especiais, a concepção de acesso à justiça como direito fundamental e uma abordagem sobre a proteção legal e constitucional do consumidor; um estudo sobre a criação dos Juizados Especiais Cíveis, os seus princípios processuais e aspectos procedimentais; e por fim, foram sugeridas propostas em prol do acesso efetivo jus postulandi dos consumidores nos Juizados. Concluiu-se, através da pesquisa realizada, que o problema existe no plano concreto. Sugeriu-se uma reestruturação física e material dos Juizados, e a inclusão das disciplina Direito do Consumidor como obrigatória nas escolas, para o Ensino Médio, bem como a conversão em matéria obrigatória nas Instituições de Ensino Superior, como forma de educar e instruir os cidadãos acerca dos Direitos das Relações de Consumo.