Um breve estudo sobre a questão das inconstitucionalidades no recente panorama jurídico da reforma trabalhista: acesso à justiça no âmbito da justiça do trabalho

• Autor(a) principal: Pitangueira, Rafael Cardoso
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37804
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Acesso à justiça; Direito constitucional do trabalho; Inconstitucionalidades; Justiça do trabalho; Reforma trabalhista; Access to justice; Constitutional Labor Law; Unconstitutionalities; Work justice; Labor reform

O presente trabalho de conclusão de curso, pretende realizar um breve estudo qualitativo, sobre o Acesso à Justiça, após a Lei 13.467 do ano de 2017, chamada de Reforma Trabalhista. O trabalho se justificou, logo que o panorama sociojurídico em que a Reforma Trabalhista foi produzida era um momento de, instabilidade e descrença na democracia do país. Assim, a flexibilização das normas trabalhistas trazidas no plano atual da Justiça do Trabalho é sinônimo de precarização. Realizou-se um breve estudo qualitativo da nova normativa trabalhista, sob o olhar constitucionalizado, com ênfase na problemática do cesso à justiça, tangenciando temáticas essenciais para a compreensão da atual conjuntura da Justiça do Trabalho, reverberando em temas como: na justiça gratuita, na assistência judiciária gratuita, nas custas e nos horários sucumbenciais e periciais. Em defesa de uma argumentação jurídica, no plano do Direito Constitucional do Trabalho, coerente com a segurança do ordenamento jurídico hierarquicamente submisso a Constituição Federal de 1988. Na máxima do princípio histórico da vedação ao retrocesso social. Evidenciando como a normativa trouxe diversas inconsistências à aplicação do Direito e dirimiu a efetividade da justiça laboral na defesa do trabalhador hipossuficiente, quebrando o sinalagma contratual trabalhista, pautado no postulado da Igualdade Material, e exaltando a perspectiva liberal da autonomia da vontade. Trazendo, instabilidade ao ordenamento jurídico com a inserção de dispositivos normativos que são considerados por maior parte da doutrina Trabalhista, quanto pelas interinstituições trabalhistas, como inconstitucionais, especialmente no plano do Acesso à Justiça, e numa perspectiva de risco ao direito de demandar, por parte dos trabalhadores. Estimulando uma prática empregatícia ligada ao descumprimento das normas trabalhistas e do respeito à dignidade do trabalhador.