Os impactos da reforma trabalhista brasileira no princípio constitucional do acesso à justiça

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Carlos Alexsandro Silva da
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/199929
Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo analisar os impactos da Lei n° 13.467/2017 no Princípio Constitucional do Acesso à Justiça, identificando os seus dispositivos que possam inviabilizar ou dificultar o acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho. Para isso, serão feitas considerações acerca do direito fundamental do acesso à justiça e da evolução histórica das relações de trabalho, bem como serão analisados os dispositivos que trazem novos regramentos acerca da gratuidade da justiça, dos honorários de sucumbência e dos honorários periciais. Analisar-se-ão, ainda, os dispositivos que inseriram na esfera jus laboral o termo de quitação anual e a possibilidade da instituição da cláusula de compromisso arbitral de forma individual.
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