Direitos fundamentais na pandemia: uma análise das limitações constitucionais às medidas restritivas de liberdade de locomoção adotadas no Estado da Bahia

• Autor(a) principal: Santos, Gabriel Brito
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/40370
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Direitos Fundamentais; Pandemia; Restrições; Proporcionalidade; Fundamental Rights; Pandemic; Restrictions; Proportionality

O presente trabalho se propõe a analisar a existência de limitações constitucionais às medidas restritivas de liberdade de locomoção adotadas durante a pandemia, em especial, as adotadas no Estado da Bahia. Assim, o ponto de partida envolve apresentar o contexto em que essas medidas foram realizadas, para tanto, é feita uma breve exposição sobre as pandemias na história recente da humanidade, onde se originou o novo coronavírus, como se deu sua propagação pelo mundo, quais as ações para o seu combate foram adotadas internacional e nacionalmente e, por fim, as principais normas produzidas no Brasil que deram fundamento jurídico para a ação das autoridades governamentais. Em seguida, são apresentados os Estados de Exceção previstos expressamente na Constituição Federal de 1988, quais são as condições para as suas decretações, bem como quais direitos podem ser restringidos durante as suas vigências. Logo após, discutisse se a pandemia da Covid-19, com amparo no instituto da calamidade pública e nas ações adotadas pelos governantes, deve ser considerada como um verdadeiro Estado de Exceção. Ademais, é apresentado o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da competência dos entes federativos para a adoção das medidas pertinentes. Ao fim, com base na Teoria dos Direitos Fundamentais, analisa-se se a regra (princípio) da proporcionalidade é o melhor instrumento para aferir a compatibilidade das supracitadas medidas com a Constituição da República. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, com viés interpretativo, a partir de pesquisa bibliográfica-documental para obtenção de dados.