Controle sanitário da propaganda de bebidas alcoólicas no Brasil: estudo dos Projetos de Lei de 1988 a 2004.
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Data de Publicação: | 2006 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFBA |
Texto Completo: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/27061 |
Resumo: | Este estudo aborda a publicidade de bebidas alcoólicas enquanto uma questão relevante para o campo da Saúde Coletiva, na medida em que o consumo crescente de álcool tem se configurado como um problema de saúde pública e social no país, o qual inclui importantes estratégias de publicidade que operam especialmente sobre populações jovens, vinculando o consumo deste produto a valores de construção da identidade social. O controle da propaganda de bebidas alcoólicas é uma questão controversa e seu debate é de natureza ético-política, no qual o interesse pela proteção da saúde se confronta com os interesses comerciais. Considerando que diversos países submetem essa propaganda a restrições específicas e que, no cenário brasileiro, se discutem novas regras para seu controle, procedeu-se ao exame, através de análise de conteúdo, de 67 projetos de lei apresentados ao Congresso Nacional entre 1988 e 2004. As propostas formuladas apresentam-se como estratégias de enfrentamento à propaganda de bebidas alcoólicas, visto que procuram desvincular os valores associados ao produto, através do controle do conteúdo dessa propaganda. Questões que se consideram a partir dos achados incluem: (i) as propostas de inserção obrigatória de mensagens de advertência na propaganda remetem o sujeito ao autocuidado, o que, na perspectiva da Sociedade de Risco, significa atribuir a responsabilidade pelo controle do risco, da prevenção, ao indivíduo, e, em contrapartida, desresponsabilizar o Estado e a indústria de bebidas alcoólicas pelo dano; (ii) algumas propostas tendem a mediar os interesses dos fabricantes de tais bebidas e do segmento publicitário com os da saúde, como as que limitam o horário de veiculação na mídia; (iii) a proibição dessa propaganda nos moldes do controle da publicidade de tabaco conflitam com os interesses do setor produtivo; (iv) o controle sanitário da propaganda de bebidas alcoólicas coloca desafios à atuação do próprio aparato do Estado, na medida em que se defronta com as políticas de governo que, contraditoriamente, investem na promoção e divulgação desse produto nocivo à saúde. |
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