Ação civil pública. Direito do consumidor. Propaganda de bebidas alcoólicas. Correta informação acerca dos riscos e potenciais danos que o consumo de bebidas alcoólicas causa à saúde.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lefèvre, Fernando
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Sanitário (Online)
Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/80821
Resumo: Comentário à decisão na apelação cível n. 2002.04.01.000611-1/PR — 3a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região.
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