Reclamação constitucional no processo do trabalho sob a ótica do sistema brasileiro de precedentes judiciais obrigatórios
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFBA |
Texto Completo: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/35086 |
Resumo: | Esse escrito visa o estudo do instituto processual da reclamação constitucional, como um mecanismo importante do sistema brasileiro de precedentes judiciais obrigatórios, dentro do direito processual do trabalho e seus desdobramentos. Ao longo da monografia discute-se sobre o desenvolvimento histórico do remédio constitucional e as principais características processuais da reclamação constitucional, além do papel que possui no sistema de precedentes judiciais obrigatórios. Na perspectiva do direito processual do trabalho, é traçado um panorama histórico desse instituto nos domínios da Justiça do Trabalho e discutido criticamente a reprodução de um regime de precedentes judiciais obrigatórios derivado do direito processual civil. Também é ressaltado o papel da reclamação constitucional perante essa sistemática, observando as propriedades particulares do processo trabalhista, de modo que a adstrição da questão fática à norma do precedente invocado deve ser raciocínio permanente dos juízes do trabalho, caso contrário será tratada a reclamação como sucedâneo de recurso e de induzir fundamentos não determinantes da decisão paradigma vinculante. Num último momento, são analisadas algumas decisões paradigmáticas que sinalizam o uso irregular da reclamação constitucional na Justiça do Trabalho, segundo seu papel no sistema de precedentes judiciais vinculantes, porque desrespeitados a natureza do remédio jurídico e o comentado exercício de vinculação ao conteúdo fático do precedente, cuja aplicação se fez forçada pela via estreita da reclamatória. |
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2022-04-12T13:06:33Z2022-01-262022-04-12T13:06:33Z2020-09-18https://repositorio.ufba.br/handle/ri/35086Esse escrito visa o estudo do instituto processual da reclamação constitucional, como um mecanismo importante do sistema brasileiro de precedentes judiciais obrigatórios, dentro do direito processual do trabalho e seus desdobramentos. Ao longo da monografia discute-se sobre o desenvolvimento histórico do remédio constitucional e as principais características processuais da reclamação constitucional, além do papel que possui no sistema de precedentes judiciais obrigatórios. Na perspectiva do direito processual do trabalho, é traçado um panorama histórico desse instituto nos domínios da Justiça do Trabalho e discutido criticamente a reprodução de um regime de precedentes judiciais obrigatórios derivado do direito processual civil. Também é ressaltado o papel da reclamação constitucional perante essa sistemática, observando as propriedades particulares do processo trabalhista, de modo que a adstrição da questão fática à norma do precedente invocado deve ser raciocínio permanente dos juízes do trabalho, caso contrário será tratada a reclamação como sucedâneo de recurso e de induzir fundamentos não determinantes da decisão paradigma vinculante. Num último momento, são analisadas algumas decisões paradigmáticas que sinalizam o uso irregular da reclamação constitucional na Justiça do Trabalho, segundo seu papel no sistema de precedentes judiciais vinculantes, porque desrespeitados a natureza do remédio jurídico e o comentado exercício de vinculação ao conteúdo fático do precedente, cuja aplicação se fez forçada pela via estreita da reclamatória.This paper aims to study the institute of constitutional claim as an important mechanism of Brazil’s binding judicial precedents system in the labor procedural law and its consequences. Throughout the review it is discussed the historical development of this constitutional remedy and the main procedures aspects, besides its role according to the national binding precedents system. From the perspective of labor procedural law, it is also analyzed the historical panorama of this institute at the Labor Justice and critically pointed this Court application of the civil procedural law binding judicial precedents system. The role of the constitutional claim in that system is also emphasized once noticed the particular rules of the labor procedural law, not dismissing the permanent reasoning for the labor judges to strictly attach the precedent with its matter of facts, otherwise the constitutional claim will be treated the same as ordinary appeal, inducing non-determinant grounds from the binding paradigm decision. Finally, this essay analysis some paradigmatic decisions that demonstrates the irregular use of the constitutional complaint in the Labor Court, accordingly to its role in the system of binding judicial precedents, since disrespected the very nature of the legal remedy and the aforementioned paradigm of binding precedent to its factual content which application was forced by the narrow way of the claim.Submitted by Núcleo de Monografia e Atividade Complementares (numacdireito@gmail.com) on 2022-01-26T19:25:14Z No. of bitstreams: 1 Gabriel Trajano Azevedo Moreira Dos Santos.pdf: 702616 bytes, checksum: 81c06554779ebb37afba1a9cfd459dde (MD5)Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2022-04-12T13:06:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Gabriel Trajano Azevedo Moreira Dos Santos.pdf: 702616 bytes, checksum: 81c06554779ebb37afba1a9cfd459dde (MD5)Made available in DSpace on 2022-04-12T13:06:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriel Trajano Azevedo Moreira Dos Santos.pdf: 702616 bytes, checksum: 81c06554779ebb37afba1a9cfd459dde (MD5) Previous issue date: 2020-09-18porUniversidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoConstitutional claimLabor procedural lawBinding judicial precedentsCNPQ::CIENCIAS HUMANASReclamação constitucionalProcesso do trabalhoPrecedentes judiciais obrigatóriosReclamação constitucional no processo do trabalho sob a ótica do sistema brasileiro de precedentes judiciais obrigatóriosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisLacerda, Rosangela Rodrigues Dias dehttp://lattes.cnpq.br/9378171476904015Lacerda, Rosangela Rodrigues Dias dehttps://orcid.org/ 0000-0003-3103-6527http://lattes.cnpq.br/9378171476904015Carvalho Júnior, Pedro Lino dehttp://lattes.cnpq.br/9225673291299707Lima Filho, Cláudio DiasSantos, Gabriel Trajano Azevedo Moreira dosinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFBAinstname:Universidade Federal da Bahia (UFBA)instacron:UFBATEXTGabriel Trajano Azevedo Moreira Dos Santos.pdf.txtGabriel Trajano Azevedo Moreira Dos Santos.pdf.txtExtracted texttext/plain249250https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/35086/3/Gabriel%20Trajano%20Azevedo%20Moreira%20Dos%20Santos.pdf.txt45839ffd840c2f8f8e2a8cc975bcbe7fMD53ORIGINALGabriel Trajano Azevedo Moreira Dos Santos.pdfGabriel Trajano Azevedo Moreira Dos Santos.pdfapplication/pdf702616https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/35086/1/Gabriel%20Trajano%20Azevedo%20Moreira%20Dos%20Santos.pdf81c06554779ebb37afba1a9cfd459ddeMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1866https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/35086/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52ri/350862022-04-16 02:07:31.899oai:repositorio.ufba.br:ri/35086TElDRU7Dh0EgREUgRElTVFJJQlVJw4fDg08gTsODTy1FWENMVVNJVkEKCkNvbSBhIGFwcmVzZW50YcOnw6NvIGRlc3RhIGxpY2Vuw6dhLCB2b2PDqiAobyBhdXRvciAoZXMpIG91IG8gdGl0dWxhciBkb3MgZGlyZWl0b3MgZGUgYXV0b3IpIGNvbmNlZGUgYW8gUmVwb3NpdMOzcmlvIApJbnN0aXR1Y2lvbmFsIG8gZGlyZWl0byBuw6NvLWV4Y2x1c2l2byBkZSByZXByb2R1emlyLCAgdHJhZHV6aXIgKGNvbmZvcm1lIGRlZmluaWRvIGFiYWl4byksIGUvb3UgZGlzdHJpYnVpciBhIApzdWEgcHVibGljYcOnw6NvIChpbmNsdWluZG8gbyByZXN1bW8pIHBvciB0b2RvIG8gbXVuZG8gbm8gZm9ybWF0byBpbXByZXNzbyBlIGVsZXRyw7RuaWNvIGUgZW0gcXVhbHF1ZXIgbWVpbywgaW5jbHVpbmRvIG9zIApmb3JtYXRvcyDDoXVkaW8gb3UgdsOtZGVvLgoKVm9jw6ogY29uY29yZGEgcXVlIG8gRGVwb3NpdGEgcG9kZSwgc2VtIGFsdGVyYXIgbyBjb250ZcO6ZG8sIHRyYW5zcG9yIGEgc3VhIHB1YmxpY2HDp8OjbyBwYXJhIHF1YWxxdWVyIG1laW8gb3UgZm9ybWF0byAKcGFyYSBmaW5zIGRlIHByZXNlcnZhw6fDo28uCgpWb2PDqiB0YW1iw6ltIGNvbmNvcmRhIHF1ZSBvIERlcG9zaXRhIHBvZGUgbWFudGVyIG1haXMgZGUgdW1hIGPDs3BpYSBkZSBzdWEgcHVibGljYcOnw6NvIHBhcmEgZmlucyBkZSBzZWd1cmFuw6dhLCBiYWNrLXVwIAplIHByZXNlcnZhw6fDo28uCgpWb2PDqiBkZWNsYXJhIHF1ZSBhIHN1YSBwdWJsaWNhw6fDo28gw6kgb3JpZ2luYWwgZSBxdWUgdm9jw6ogdGVtIG8gcG9kZXIgZGUgY29uY2VkZXIgb3MgZGlyZWl0b3MgY29udGlkb3MgbmVzdGEgbGljZW7Dp2EuIApWb2PDqiB0YW1iw6ltIGRlY2xhcmEgcXVlIG8gZGVww7NzaXRvIGRhIHN1YSBwdWJsaWNhw6fDo28gbsOjbywgcXVlIHNlamEgZGUgc2V1IGNvbmhlY2ltZW50bywgaW5mcmluZ2UgZGlyZWl0b3MgYXV0b3JhaXMgCmRlIG5pbmd1w6ltLgoKQ2FzbyBhIHN1YSBwdWJsaWNhw6fDo28gY29udGVuaGEgbWF0ZXJpYWwgcXVlIHZvY8OqIG7Do28gcG9zc3VpIGEgdGl0dWxhcmlkYWRlIGRvcyBkaXJlaXRvcyBhdXRvcmFpcywgdm9jw6ogZGVjbGFyYSBxdWUgCm9idGV2ZSBhIHBlcm1pc3PDo28gaXJyZXN0cml0YSBkbyBkZXRlbnRvciBkb3MgZGlyZWl0b3MgYXV0b3JhaXMgcGFyYSBjb25jZWRlciBhbyBEZXBvc2l0YSBvcyBkaXJlaXRvcyBhcHJlc2VudGFkb3MgCm5lc3RhIGxpY2Vuw6dhLCBlIHF1ZSBlc3NlIG1hdGVyaWFsIGRlIHByb3ByaWVkYWRlIGRlIHRlcmNlaXJvcyBlc3TDoSBjbGFyYW1lbnRlIGlkZW50aWZpY2FkbyBlIHJlY29uaGVjaWRvIG5vIHRleHRvIApvdSBubyBjb250ZcO6ZG8gZGEgcHVibGljYcOnw6NvIG9yYSBkZXBvc2l0YWRhLgoKQ0FTTyBBIFBVQkxJQ0HDh8ODTyBPUkEgREVQT1NJVEFEQSBURU5IQSBTSURPIFJFU1VMVEFETyBERSBVTSBQQVRST0PDjU5JTyBPVSBBUE9JTyBERSBVTUEgQUfDik5DSUEgREUgRk9NRU5UTyBPVSBPVVRSTyAKT1JHQU5JU01PLCBWT0PDiiBERUNMQVJBIFFVRSBSRVNQRUlUT1UgVE9ET1MgRSBRVUFJU1FVRVIgRElSRUlUT1MgREUgUkVWSVPDg08gQ09NTyBUQU1Cw4lNIEFTIERFTUFJUyBPQlJJR0HDh8OVRVMgCkVYSUdJREFTIFBPUiBDT05UUkFUTyBPVSBBQ09SRE8uCgpPIERlcG9zaXRhIHNlIGNvbXByb21ldGUgYSBpZGVudGlmaWNhciBjbGFyYW1lbnRlIG8gc2V1IG5vbWUgKHMpIG91IG8ocykgbm9tZShzKSBkbyhzKSBkZXRlbnRvcihlcykgZG9zIGRpcmVpdG9zIAphdXRvcmFpcyBkYSBwdWJsaWNhw6fDo28sIGUgbsOjbyBmYXLDoSBxdWFscXVlciBhbHRlcmHDp8OjbywgYWzDqW0gZGFxdWVsYXMgY29uY2VkaWRhcyBwb3IgZXN0YSBsaWNlbsOnYS4KRepositório InstitucionalPUBhttp://192.188.11.11:8080/oai/requestopendoar:19322022-04-16T05:07:31Repositório Institucional da UFBA - Universidade Federal da Bahia (UFBA)false |
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