Vinculação ou persuasão dos precedentes do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015? : uma análise sistemática a partir do Instituto da Reclamação
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
Texto Completo: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/1612 |
Resumo: | The Code of Civil Procedure of 2015, instituted by the Law nº 13.105/2015, inserted a new procedural system to the legal order. That included a new base of principiology among wich a system of precedents that are tipically Brazilian. The search for predictability, isonomy, and legal certainty carried the legislator to amplify the strenght of the precedents, with the specific prediction of judicial pronouncement species that must be observed by Judges and Courts when applying the law to the concrete case. In this system has widened the assumptions of the constitutional claim institute, that reveals the value of this instrument as a way of controlling and enforcing of judicial precedents. The prominent role that the claim acquires in the CPC/2015 may be the answer for the great doubt that is stunning the legal community since its creation: Wich are the really binding precedents to Judges and Courts all over the Country. |
id |
UFMT-1_a6ae7b99ae6bed7c7d16fa768d861400 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:localhost:1/1612 |
network_acronym_str |
UFMT-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
repository_id_str |
|
spelling |
Vinculação ou persuasão dos precedentes do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015? : uma análise sistemática a partir do Instituto da ReclamaçãoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILCódigo de processo civilPrecedentes judiciais vinculantesReclamação constitucionalCode of civil procedureBinding judicial precedentsConstitutional claimThe Code of Civil Procedure of 2015, instituted by the Law nº 13.105/2015, inserted a new procedural system to the legal order. That included a new base of principiology among wich a system of precedents that are tipically Brazilian. The search for predictability, isonomy, and legal certainty carried the legislator to amplify the strenght of the precedents, with the specific prediction of judicial pronouncement species that must be observed by Judges and Courts when applying the law to the concrete case. In this system has widened the assumptions of the constitutional claim institute, that reveals the value of this instrument as a way of controlling and enforcing of judicial precedents. The prominent role that the claim acquires in the CPC/2015 may be the answer for the great doubt that is stunning the legal community since its creation: Wich are the really binding precedents to Judges and Courts all over the Country.O Código de Processo Civil de 2015, instituído pela Lei nº 13.105/2015, introduziu um novo sistema processual ao ordenamento jurídico brasileiro, inclusive com nova base principiológica, dentre elas um sistema de precedentes tipicamente brasileiro. A busca pela previsibilidade, isonomia e segurança jurídica levou o legislador a ampliar a força dos precedentes, com a previsão específica de espécies de pronunciamentos judiciais que deverão ser observados pelos juízes e tribunais ao aplicar o direito ao caso concreto. Nesse sistema, ampliou-se, também, as hipóteses de cabimento do instituto da reclamação constitucional, o que revela a importância deste instrumento como meio de controle e imposição dos precedentes judiciais. O papel de destaque que a reclamação ganhou no CPC/2015 pode ser a resposta para a grande dúvida que vem atordoando a comunidade jurídica desde a vigência do código: Afinal, quais são os precedentes que realmente vinculam os juízes e tribunais de todo o país?Universidade Federal de Mato GrossoBrasilFaculdade de Direito (FD)UFMT CUC - CuiabáDireito Processual Civil - Novo CPC - CUCSantos, Welder Queiroz doshttp://lattes.cnpq.br/5171748131801852Santos, Welder Queiroz doshttp://lattes.cnpq.br/5171748131801852Arruda, Thomas Ubirajara Caldas de2019-12-30T15:28:37Z2018-08-022019-12-30T15:28:37Z2018-07-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetARRUDA, Thomas Ubirajara Caldas de. Vinculação ou persuasão dos precedentes do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015?: uma análise sistemática a partir do Instituto da Reclamação. 2018. 47 f. TCC (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2018.http://bdm.ufmt.br/handle/1/1612porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2020-01-02T06:00:42Zoai:localhost:1/1612Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestopendoar:2020-01-02T06:00:42falseBiblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestbibliotecacentral@ufmt.br||opendoar:2020-01-02T06:00:42Biblioteca Digital de Monografias da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
Vinculação ou persuasão dos precedentes do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015? : uma análise sistemática a partir do Instituto da Reclamação |
title |
Vinculação ou persuasão dos precedentes do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015? : uma análise sistemática a partir do Instituto da Reclamação |
spellingShingle |
Vinculação ou persuasão dos precedentes do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015? : uma análise sistemática a partir do Instituto da Reclamação Arruda, Thomas Ubirajara Caldas de CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL Código de processo civil Precedentes judiciais vinculantes Reclamação constitucional Code of civil procedure Binding judicial precedents Constitutional claim |
title_short |
Vinculação ou persuasão dos precedentes do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015? : uma análise sistemática a partir do Instituto da Reclamação |
title_full |
Vinculação ou persuasão dos precedentes do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015? : uma análise sistemática a partir do Instituto da Reclamação |
title_fullStr |
Vinculação ou persuasão dos precedentes do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015? : uma análise sistemática a partir do Instituto da Reclamação |
title_full_unstemmed |
Vinculação ou persuasão dos precedentes do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015? : uma análise sistemática a partir do Instituto da Reclamação |
title_sort |
Vinculação ou persuasão dos precedentes do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015? : uma análise sistemática a partir do Instituto da Reclamação |
author |
Arruda, Thomas Ubirajara Caldas de |
author_facet |
Arruda, Thomas Ubirajara Caldas de |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Santos, Welder Queiroz dos http://lattes.cnpq.br/5171748131801852 Santos, Welder Queiroz dos http://lattes.cnpq.br/5171748131801852 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Arruda, Thomas Ubirajara Caldas de |
dc.subject.por.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL Código de processo civil Precedentes judiciais vinculantes Reclamação constitucional Code of civil procedure Binding judicial precedents Constitutional claim |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL Código de processo civil Precedentes judiciais vinculantes Reclamação constitucional Code of civil procedure Binding judicial precedents Constitutional claim |
description |
The Code of Civil Procedure of 2015, instituted by the Law nº 13.105/2015, inserted a new procedural system to the legal order. That included a new base of principiology among wich a system of precedents that are tipically Brazilian. The search for predictability, isonomy, and legal certainty carried the legislator to amplify the strenght of the precedents, with the specific prediction of judicial pronouncement species that must be observed by Judges and Courts when applying the law to the concrete case. In this system has widened the assumptions of the constitutional claim institute, that reveals the value of this instrument as a way of controlling and enforcing of judicial precedents. The prominent role that the claim acquires in the CPC/2015 may be the answer for the great doubt that is stunning the legal community since its creation: Wich are the really binding precedents to Judges and Courts all over the Country. |
publishDate |
2018 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2018-08-02 2018-07-12 2019-12-30T15:28:37Z 2019-12-30T15:28:37Z |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion info:eu-repo/semantics/bachelorThesis info:eu-repo/semantics/dataset |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
ARRUDA, Thomas Ubirajara Caldas de. Vinculação ou persuasão dos precedentes do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015?: uma análise sistemática a partir do Instituto da Reclamação. 2018. 47 f. TCC (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2018. http://bdm.ufmt.br/handle/1/1612 |
identifier_str_mv |
ARRUDA, Thomas Ubirajara Caldas de. Vinculação ou persuasão dos precedentes do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015?: uma análise sistemática a partir do Instituto da Reclamação. 2018. 47 f. TCC (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2018. |
url |
http://bdm.ufmt.br/handle/1/1612 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Mato Grosso Brasil Faculdade de Direito (FD) UFMT CUC - Cuiabá Direito Processual Civil - Novo CPC - CUC |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Mato Grosso Brasil Faculdade de Direito (FD) UFMT CUC - Cuiabá Direito Processual Civil - Novo CPC - CUC |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Monografias da UFMT instname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) instacron:UFMT |
instname_str |
Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) |
instacron_str |
UFMT |
institution |
UFMT |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
collection |
Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Monografias da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) |
repository.mail.fl_str_mv |
bibliotecacentral@ufmt.br|| |
_version_ |
1784991304721104896 |