A (in)constitucionalidade da reeleição sem limites no poder legislativo: o princípio republicano como valor fundamental para a renovação dos parlamentos brasileiros

• Autor(a) principal: Guimarães, Edem Nápoli
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/28967
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Reeleição; Poder Legislativo; Limites; Princípio Republicano; Renovação; Reelection; Legislative Power; Limits; Republican Principle; Renovation

O presente estudo busca aferir se a ausência de limites para a reeleição no âmbito do Poder Legislativo está em harmonia constitucional com o Princípio Republicano. Como fundamentação teórica, estabelece-se a ideia segundo a qual ínsita à noção de República, como forma de Governo adotada no Brasil, está a alternância de poder e a renovação dos quadros políticos. Nessa linha de intelecção, procede-se a uma análise das cláusulas pétreas explícitas e implícitas na Constituição Federal de 1988, bem como da relação que pode ser extraída entre a periodicidade do voto e o Princípio Republicano, buscando a real essência do voto periódico. Além de identificar se a ausência de limite para a reeleição no parlamento ofende a harmonia constitucional da forma republicana de Governo, busca-se, ainda, construir uma crítica incisiva que possa contribuir para elevar o grau de efetividade da participação popular na disputa eleitoral, renovando os quadros políticos e permitindo, assim, o surgimento de novas ideias e lideranças. Analisa-se a fixação de limites para essa reeleição parlamentar em outros países e vislumbra-se, ao final, uma proposta mais republicana para a realidade constitucional brasileira.