Política nacional de justiça restaurativa no poder judiciário brasileiro: o programa restaurativo de resolução de conflitos na pauta do sistema jurídico

• Autor(a) principal: Magalhães, Marcus Vinicius Almeida
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/33072
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Justiça Restaurativa; Conselho Nacional de Justiça; Paradigma; Política pública; Direitos Humanos; Cultura de Paz; Restorative Justice; National Council of Justice; Paradigm; Public Policy; Human Rights; Culture of Peace; Conselho Nacional de Justiça (Brasil); Políticas públicas

O presente estudo objetiva discutir a Política Nacional de Justiça Restaurativa no Poder Judiciário, instituída no Brasil através da Resolução CNJ nº 225/2016, do Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de promover o programa de ações de incentivo à implantação e difusão da denominada Justiça Restaurativa no sistema de justiça brasileiro. Tem-se por hipótese que a afirmação de uma Justiça Restaurativa, formalmente instituída, inspirada em modelos comunitários e autóctones de resolução de conflitos com envolvimento direto das partes afetadas pelo conflito em detrimento da forma judicializada e decidida por uma “autoridade”, se traduza em modelo paradigmático, pois que alternativo ao vigente modelo retributivo de justiça penal. Buscou-se, inicialmente, discutir as características do paradigma punitivo, situando-o como modelo prevalecente na atualidade. Em seguida, tendo como mote a crise do modelo punitivo vigente, passa-se ao estudo dos modelos consensuais de resolução de conflitos, os quais são mecanismos alternativos ao modelo de justiça retributiva. Após uma abordagem descritiva de tais institutos, passa-se a análise da Justiça Restaurativa, situando-a como um modelo de solução de conflitos diverso, democrático e emancipador, na medida em, que voltado à promoção da cultura de paz e resolução de conflitos, com foco na restauração de danos entre as partes diretamente envolvidas, familiares e a comunidade, propicia a todos a reflexão sobre suas responsabilidades e formas de superação da situação considerada conflituosa. Nesse contexto de abordagem, propõe-se a discussão acerca da Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário Brasileiro, seus propósitos, arranjos institucionais, técnicas e conceitos propostos e o papel político e legislativo do Conselho Nacional de Justiça em relação ao tema. O problema se apresenta diante do impasse decorrente da não-desvinculação da abordagem restaurativa de uma posterior validação penal, tampouco ter sido situada a Justiça Restaurativa como meio autônomo consensual de resolução de conflitos na esfera penal. Optou-se por uma metodologia de vertente jurídico-dogmática na realização deste trabalho, no qual, através de um processo de compilação e investigação científica da bibliografia de referência, considerou a análise de livros, teses e publicações periódicas científicas que auxiliaram no desenvolvimento desta dissertação. Ao final, reconhecendo-se a complexidade do tema, são apresentadas contribuições dialéticas para o debate acerca da atual e recém instituída Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário Brasileiro.