Parâmetros de autovinculação aos precedentes Administrativos

• Autor(a) principal: Costa, Caroline Porfírio
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/28236
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Processo administrativo; Teoria da autovinculação; Precedentes administrativos vinculantes; Segurança-jurídica; Administrative process; Theory of self-binding; Binding precedents administratives; Legal Security

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que os precedentes administrativos podem possuir eficácia vinculante, uma vez que são institutos essenciais para manter a coerência, estabilidade e previsibilidade das decisões emanadas pela Administração Pública, se mostrando como elementos fundamentais de controle da atuação estatal. Por ser um assunto pouco explorado na doutrina nacional, se faz necessário analisá-lo, a fim de perfazer uma sistematização mínima sobre a teoria em estudo. Ademais, após a investigação de normas legais e constitucionais, é evidenciado que os precedentes administrativos vinculantes são decorrentes do ordenamento jurídico vigente, sendo, portanto, essenciais para a boa administração pública. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, que avaliou aspectos da doutrina nacional e latino-americana, bem como pormenores da Constituição Federal e da legislação brasileira. Assim, será evidenciado que há o dever de a Administração Pública observar aos seus precedentes administrativos vinculantes. Ademais, como não são todos os precedentes administrativos que possuem esse efeito, será feita uma análise da dinâmica dos precedentes administrativos com força obrigatória, sendo apresentado os pressupostos de sua formação, os requisitos para a sua correta aplicação e, por fim, como ocorre a sua legítima superação. Apresentados os aspectos básicos para a correta compreensão da vinculatividade do precedente administrativo, são investigadas as consequências jurídicas da inobservância dos mesmos, reforçando o caráter de fonte do direito administrativo desses precedentes. Por fim, insta salientar que essa monografia serve como base para pesquisas futuras e não visa o esgotamento do tema.