A possibilidade e as consequências jurídicas da não aplicação do instituto dos precedentes administrativos ao processo administrativo

• Autor(a) principal: Giordano, Gabriel Baptista Pillar
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33914
• topic: Processo administrativo; Precedentes administrativos; Segurança jurídica; Estabilidade; Coerência; Processo administrativo; Administração pública; Segurança jurídica; Isonomia - Princípio; Boa-fé; Administrative Process; Administrative Precedents; Legal Security; Stability; Coherence

Este trabalho busca apresentar a possibilidade da adoção da teoria dos precedentes dentro do processo administrativo, formalizando os precedentes administrativos, assim como identificando as consequências jurídicas de sua aplicação. O tema é pertinente, especialmente no contexto atual, no qual ocorreu a evolução princípio da legalidade para juridicidade, diante do qual a Administração Pública deve respeitar tanto a legislação, quanto os princípios jurídicos presentes no ordenamento jurídico. Destarte, a necessidade de respeito desses princípios, em especial, da segurança jurídica, boa-fé e confiança legítima, demanda que as autoridades públicas atuem de forma coerente e isonômica, sob pena de violar os referidos princípios. Dessa forma, esse presente trabalho, por intermédio da revisão da literatura, com a leitura da bibliografia pertinente e análise dos textos normativos, pretende contribuir em apresentar os precedentes administrativos como meio de garantir tal coerência e o tratamento isonômico dos particulares. Nesse sentido, primeiramente se discorre a respeito da origem da teoria dos precedentes, seu surgimento no ordenamento brasileiro e se apresenta os fundamentos legais que não somente autorizam a adoção dos precedentes administrativos, mas também demonstram sua capacidade de vincular a atividade administrativa, expondo-se, ainda, as consequências jurídicas diretas da violação dos precedentes administrativos. Diante da argumentação exposta, pode-se determinar que os precedentes administrativos, como regras jurídicas extraídas de casos pretéritos e aplicadas em casos futuros semelhantes, são mecanismos que garantem a coerência e a estabilidade da atuação administrativa, devendo ser adotados dentro do âmbito do processo administrativo.