A prestação de serviços de transportes de passageiros pela Uber: uma análise crítica acerca da proibição pelo Município de Salvador/Ba através da Lei nº 9.066/2016 em prol da proteção do consumidor e da livre concorrência

• Autor(a) principal: Calmon, Jorge Alan dos Santos
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/27867
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Uber; Consumidor; Livre Concorrência; Legalidade; Proibição; Uber; Consumer; Free Competition; Legality; Prohibition; Defesa do consumidor; Consumer protection

A presente monografia versa acerca da prestação de serviços de transporte remunerado de passageiros pela empresa Uber e da Lei n. 9.066/2016, editada pelo Município de Salvador-BA, proibidora da atuação de tal pessoa jurídica na capital soteropolitana, bem como do teor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face deste diploma legal. Justifica-se a escolha do tema em virtude de observar a forma, deveras polêmica, com que tal plataforma foi recepcionada pelo mercado brasileiro, em especial pelos consumidores do serviço de transportes e pelos profissionais do ramo de táxis. Dividiu-se a estrutura do presente trabalho em três capítulos, com o objetivo de melhor examinar os tópicos controversos acerca do tema. No primeiro capítulo, buscou-se explorar os aspectos gerais, traçar um breve histórico, conceitos e características do aplicativo Uber, bem como fora exposta uma diferenciação entre a plataforma e o serviço prestado pelos táxis, inclusive analisando as alegações destes profissionais referentes a possíveis prejuízos sofridos com a inserção da Uber no setor de fornecimento. No segundo capítulo, foram analisados os dispositivos normativos aplicados à celeuma, em especial os constitucionais referentes à proteção do consumidor e à liberdade concorrencial e mercadológica, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet e a Politica Nacional de Mobilidade Urbana, a fim de averiguar se a plataforma Uber tem respeitado os mesmos. No terceiro capítulo, discorre-se sobre a Lei Municipal n. 9.066/2016 promulgada pela Prefeitura Municipal da cidade de Salvador, a ADI questionadora da constitucionalidade material e formal da referida lei e o Projeto de Lei n.57/2017 que se propõe a regulamentar a atuação das empresas do ramo na cidade soteropolitana. Por fim, no que se refere à metodologia, adotou-se a linha crítico-metodológica, bem como os métodos hipotetico-dedutivo, dialético e argumentativo. Em virtude do caráter geral, teórico e propedêutico do presente projeto, a vertente adotada será a jurídicoteórica. Com base nos objetivos pretendidos, a pesquisa realizada será exploratória e descritiva. De acordo com os procedimentos técnicos utilizados, far-se-á uso da pesquisa bibliográfica. Concluiu-se, ao final, ao contrário do que traduzido pelo legislador municipal em Salvador/BA, que o serviço de transporte individual privado de passageiros tem expressa previsão infraconstitucional na Lei que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, bem como que eventual proibição da prestação desse serviço vai de encontro aos fundamentos e princípios da Ordem Econômica previstos na Constituição Federal de 1988, em especial contra a livre inciativa e a liberdade de concorrência, bem como encontra-se em desacordo com o quanto previsto no sistema de repartição de competências legislativas e fere diretamente o Código de Defesa do Consumidor ao vedar o direito a livre escolha do usuário ao serviço que ele deseja contratar. O problema merece atenção do Poder Público, não no sentido de proibir tais aplicativos, mas assegurar, por fim, um equilíbrio na ordem econômica e igualdade de condições entre motoristas e taxistas, de modo a proporcionar ao consumidor um poder de escolha maior, optando pelo melhor serviço.