Indicações geográficas na Bahia: a segurança jurídica do saber-fazer e os desafios e oportunidades pós concessão do registro

• Autor(a) principal: Garrido, Eduardo Cardoso
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37633
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Propriedade Intelectual; Propriedade Industrial; Indicações Geográficas Baianas; Intellectual Property; Industrial Property; Bahian Geographical Indication

A Bahia é um estado pleno de atrativos e riquezas naturais e é formado por um povo criativo, dinâmico, resultado das diferentes influências recebidas em seu processo de formação histórica e econômica. Neste ambiente, propício à inovação, proteger a Propriedade Intelectual que transborda do saber tradicional deste povo faz-se mais do que essencial, prioritário. No caminho da preservação da identidade e dos costumes locais, da proteção do direito de propriedade intelectual destes ativos intangíveis, surgem, dentre outras modalidades jurídicas, as Indicações Geográficas (IGs). Diversas instituições têm apoiado e orientado representantes legais de associações, institutos, cooperativas, micro e pequenas empresas e produtores rurais na construção, documentação e formalização da solicitação de registro das IGs junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e dado apoio na gestão destas tanto no Estado da Bahia, como em todo o País. Contudo, qual o panorama do cenário baiano relacionado à proteção jurídica garantida às IGs como ferramenta coletiva de proteção e promoção comercial de produtos tradicionais vinculados a determinados territórios? Quais as oportunidades e os desafios advindos após a concessão do registro pelo INPI? O principal desafio das detentoras da concessão da IG relaciona-se com o que o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) intitula como a etapa de Acesso a Mercados, posterior ao depósito do pedido de registro da IG no INPI. Este desafio não está relacionado apenas a IGs já concedidas, mas também àquelas que pediram o registro, de modo a garantir que aquela determinada potencial nova IG disponha de um tempo hábil para se preparar para a promoção de seu produto ou serviço posteriormente à obtenção do título. Grande parte dos produtos e/ou serviços de uma IG refere-se a um nicho de mercado particular, característico. O cenário ideal é aquele que permite apurar e determinar quais são os diferenciais e as oportunidades presentes ainda na etapa de diagnóstico do potencial de uma nova IG, já que o signo, apesar de necessário, não é uma condição suficiente para atingir uma posição consolidada em um mercado global cada vez mais competitivo. Por não garantir a valorização e o reconhecimento automáticos dos bens representados pelo signo distintivo, os esforços não devem se encerrar apenas com a concessão do registro da IG pelo INPI. A gestão estratégica pós-registro é permanente e fundamental por contemplar ações relacionadas à promoção, à comercialização e ao controle de produtos de toda uma cadeia produtiva. A atuação das instituições públicas e privadas necessita utilizar as dinâmicas globais para alimentar as locais. Assim, para o devido processo de consolidação de uma IG, os contornos geográficos devem ceder o seu lugar a metas e objetivos políticos e legais que ultrapassam os seus limites físicos.