Os limites atuais dos métodos alternativos de solução de conflitos no direito processual penal previsto nos juizados especiais criminais brasileiros

• Autor(a) principal: Germano, Marcos Vinicius dos Anjos Krause
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38670
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; MASCs; Direito penal e processual Brasileiro; Juizados especiais criminais; Mediação; Sistema Judiciário

O presente trabalho busca analisar quais são os limites de aplicação dos métodos alternativos de solução de conflitos no direito processual penal dos juizados especiais criminais brasileiros, tendo por base a teoria dos princípios, e o direito penal de garantias, sem esquecer do olhar da justiça restaurativa e abordando as velocidades do Direito Penal pós-moderno, assim como a (in)constitucionalidade da transação penal. Isto será realizado a partir do posicionamento doutrinário, jurisprudencial e legal brasileiro, numa perspectiva histórica, e abordando ainda outros temas correlacionados, como fatores culturais que levaram a condição atual do sistema judiciário. A importância socio-jurídica dos métodos alternativos de solução de conflitos, tanto para a sociedade quanto, fundamentalmente, para os apenados e as vítimas é postada em relevo neste trabalho, que denota os pontos fortes e fracos desses métodos no ordenamento jurídico pátrio, sob a perspectiva precípua da Carta Magna, o código de processo penal, das Leis 9.099/95 e 13.140/15.