Juizados Especiais Criminais : entre a irracionalidade do poder punitivo e o Direito Penal mínimo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Garcia Filho, Leonardo Freitas
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/5835
Resumo: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Graduação em Direito, 2013.
id UNB-2_0352707f6c9fcd220bba0b1749dfbd6d
oai_identifier_str oai:bdm.unb.br:10483/5835
network_acronym_str UNB-2
network_name_str Biblioteca Digital de Monografias da UnB
repository_id_str 11571
spelling Garcia Filho, Leonardo FreitasRezende, Beatriz Vargas Ramos Gonçalves deGARCIA FILHO, Leonardo Freitas. Juizados Especiais Criminais: entre a irracionalidade do poder punitivo e o Direito Penal mínimo. 2013. vi, 61 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2013.http://bdm.unb.br/handle/10483/5835Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Graduação em Direito, 2013.Este trabalho investiga a Lei n. 9.099/95 no que se refere ao seu conteúdo de Direito Penal e Direito Processual Penal. Essa Lei inseriu no sistema penal brasileiro uma nova forma de solução de conflito chamado de jurisdição consensual, em oposição à jurisdição retributiva, única existente até então. Para tanto, previu-se quatro medidas despenalizadoras, entre as quais a composição civil dos danos e a transação penal. Com o intuito claro de reduzir a quantidade de presos no sistema penitenciário brasileiro e ao mesmo tempo desafogar as Varas Criminais tradicionais, a Lei n. 9.099/95 provocou vários debates e recebe inúmeras críticas da doutrina, tanto daquela de viés garantista quanto daquela de viés punitivista ou partidária do Direito Penal incriminador. A investigação se desenvolve a partir da constatação da irracionalidade que permeia o sistema penal no que diz respeito ao discurso jurídicopenal e também no que se refere à própria resposta que ele dá, que é a punição por meio do encarceramento. Defendendo uma maior reflexão a respeito da resposta que deve ser dada pelo Estado nos casos de conflitos que recebem o rótulo de crime, é de se observar que a Lei n. 9.099/95 possui características também contraditórias quando se identifica nela uma tentativa de implementar no ordenamento postulados de Direito Penal mínimo. Nesse sentido, pesquisas apontam para a mecanização do procedimento sumaríssimo e também para o aumento da interferência estatal nas relações sociais, o que se deu com a possibilidade de trazer para dentro do Poder Judiciário a persecução de crimes antes desconsiderados pelo sistema penal, por exemplo.Submitted by Ana Izabel Batista da Silva (anabatista@bce.unb.br) on 2013-08-12T19:51:06Z No. of bitstreams: 1 2013_LeonardoFreitasGarciaFilho.pdf: 455067 bytes, checksum: 4e1cc12a153f57235fa4ded790493307 (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2013-08-13T11:42:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_LeonardoFreitasGarciaFilho.pdf: 455067 bytes, checksum: 4e1cc12a153f57235fa4ded790493307 (MD5)Made available in DSpace on 2013-08-13T11:42:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_LeonardoFreitasGarciaFilho.pdf: 455067 bytes, checksum: 4e1cc12a153f57235fa4ded790493307 (MD5)Direito penalJuizados especiais criminaisJuizados Especiais Criminais : entre a irracionalidade do poder punitivo e o Direito Penal mínimoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2013-08-13T11:42:05Z2013-08-13T11:42:05Z2013-08-13T11:42:05Z2013-07-18info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBORIGINAL2013_LeonardoFreitasGarciaFilho.pdf2013_LeonardoFreitasGarciaFilho.pdfapplication/pdf455067http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/5835/1/2013_LeonardoFreitasGarciaFilho.pdf4e1cc12a153f57235fa4ded790493307MD51CC-LICENSElicense_urllicense_urltext/plain49http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/5835/2/license_urlc0b3e2a72fe5e4b72fa5798bb22cd3a3MD52license_textlicense_textapplication/octet-stream0http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/5835/3/license_textd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD53license_rdflicense_rdfapplication/octet-stream24332http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/5835/4/license_rdf306824103cdab5a2460a7737d9c97e69MD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1861http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/5835/5/license.txt7d5aeb979262ae10c9997140de736d61MD5510483/58352013-08-14 10:31:09.78oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712013-08-14T13:31:09Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
dc.title.en.fl_str_mv Juizados Especiais Criminais : entre a irracionalidade do poder punitivo e o Direito Penal mínimo
title Juizados Especiais Criminais : entre a irracionalidade do poder punitivo e o Direito Penal mínimo
spellingShingle Juizados Especiais Criminais : entre a irracionalidade do poder punitivo e o Direito Penal mínimo
Garcia Filho, Leonardo Freitas
Direito penal
Juizados especiais criminais
title_short Juizados Especiais Criminais : entre a irracionalidade do poder punitivo e o Direito Penal mínimo
title_full Juizados Especiais Criminais : entre a irracionalidade do poder punitivo e o Direito Penal mínimo
title_fullStr Juizados Especiais Criminais : entre a irracionalidade do poder punitivo e o Direito Penal mínimo
title_full_unstemmed Juizados Especiais Criminais : entre a irracionalidade do poder punitivo e o Direito Penal mínimo
title_sort Juizados Especiais Criminais : entre a irracionalidade do poder punitivo e o Direito Penal mínimo
author Garcia Filho, Leonardo Freitas
author_facet Garcia Filho, Leonardo Freitas
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Garcia Filho, Leonardo Freitas
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Rezende, Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de
contributor_str_mv Rezende, Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de
dc.subject.keyword.en.fl_str_mv Direito penal
Juizados especiais criminais
topic Direito penal
Juizados especiais criminais
description Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Graduação em Direito, 2013.
publishDate 2013
dc.date.submitted.none.fl_str_mv 2013-07-18
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2013-08-13T11:42:05Z
dc.date.available.fl_str_mv 2013-08-13T11:42:05Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2013-08-13T11:42:05Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv GARCIA FILHO, Leonardo Freitas. Juizados Especiais Criminais: entre a irracionalidade do poder punitivo e o Direito Penal mínimo. 2013. vi, 61 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2013.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdm.unb.br/handle/10483/5835
identifier_str_mv GARCIA FILHO, Leonardo Freitas. Juizados Especiais Criminais: entre a irracionalidade do poder punitivo e o Direito Penal mínimo. 2013. vi, 61 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2013.
url http://bdm.unb.br/handle/10483/5835
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnB
instname:Universidade de Brasília (UnB)
instacron:UNB
instname_str Universidade de Brasília (UnB)
instacron_str UNB
institution UNB
reponame_str Biblioteca Digital de Monografias da UnB
collection Biblioteca Digital de Monografias da UnB
bitstream.url.fl_str_mv http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/5835/1/2013_LeonardoFreitasGarciaFilho.pdf
http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/5835/2/license_url
http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/5835/3/license_text
http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/5835/4/license_rdf
http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/5835/5/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 4e1cc12a153f57235fa4ded790493307
c0b3e2a72fe5e4b72fa5798bb22cd3a3
d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e
306824103cdab5a2460a7737d9c97e69
7d5aeb979262ae10c9997140de736d61
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)
repository.mail.fl_str_mv bdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.br
_version_ 1801492916457177088

Registros relacionados