Limitações às sanções administrativas Tributárias

• Autor(a) principal: Santiago Filho, Luiz Eugênio Côrtes
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24561
• topic: Ciências Sociais Aplicada; Sanções fiscais; Vedação ao confisco; Capacidade contributiva; Tax penalties; Confiscation block; Ability to pay; Direito Tributário; Taxation - Law and legislation

O objeto de estudo do Direito Tributário é a relação obrigacional existente entre o Estado (polo ativo) e os contribuintes (polo passivo), responsáveis pelo adimplemento da obrigação principal, referente ao pagamento dos tributos, e pelo cumprimento das obrigações acessórias ou instrumentais delas decorrente. Nesta relação, há hipóteses de condutas previstas em lei que, acontecendo no mundo fenomênico, geram uma ação (conseqüência), que é o surgimento da obrigação tributária, principal ou acessória. Pois bem, o não cumprimento das obrigações tributárias faz surgir uma nova relação jurídica, em que o sujeito ativo pode atuar de forma coativa para obrigar o sujeito passivo a cumprir a prestação, por meio da aplicação de sanções tributárias. Esta última relação diferencia-se da primeira, pois a hipótese é um ato ilícito (descumprimento da norma de conduta). O objetivo da pesquisa realizada no presente trabalho é concluir se existem limites para aplicação das sanções fiscais tributárias e, se for o caso, identificá-los. É fato que o poder de tributar sofre restrições ou limitações, conforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988. Já a falta de uma definição clara dos limites ao poder de sancionar, pode desviar a função das sanções, que deve ser de ressarcimento, punição ou educação, gerando abusos de poder e restrições a direitos individuais. Diante do exposto, a partir da definição do que é uma sanção tributária e qual seus objetivos, mostra-se necessário que as sanções fiscais tenham limitações quantitativas (vedação ao confisco) e qualitativas (proporcionalidade e razoabilidade), além de formais (legalidade) e materiais (capacidade contributiva).