A microchipagem de animais de estimação para a criação de um cadastro nacional de identificação animal no Brasil

• Autor(a) principal: Brito, Fernando de Azevedo Alves
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36498
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Microchipagem; Animais de Estimação; Identificação Animal; Cadastro Nacional; Direito Animal Cibernético; Animais - Identificação - Legislação; Animais de estimação; Cibercrime - Animais domésticos; Direitos dos animais; Microchipping; Pets; Animal Identification; National Registry; Animal rights; Animals - Identification - Legislation; Cybercrime - Pets; Cyber Animal Law

A presente pesquisa, intitulada “A microchipagem de animais de estimação para a criação do Cadastro Nacional de Identificação Animal no Brasil”, objetiva analisar como a microchipagem de animais de estimação pode colaborar para a criação de um Cadastro Nacional de Identificação Animal no Brasil, tendo como parâmetro, o modo como, na contemporaneidade, está normatizada pelos diversos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Os dados da PNS/2013 e da PNS/2019 evidenciam que, ao longo dos anos, houve um progressivo aumento no número de cães e gatos vivendo nos domicílios brasileiros. Além disso, dados apontam para o fato de o Brasil também se destacar em razão de uma vasta população de outras espécies de animais de estimação. Não obstante isso, inexiste lei federal que estabeleça normas gerais sobre a microchipagem de animais de estimação. Muitos Estados e Municípios (capitais) sequer possuem normas jurídicas próprias sobre o assunto e, mesmo quando as possuem, regulam a matéria à sua maneira, o que gera uma vasta heterogeneidade normativa sobre o tema no Brasil. Diante dessa realidade, concluiu-se que a criação e a implementação de um Cadastro Nacional de Identificação Animal, a ser gerido pelo Governo Federal — com a cooperação dos Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, também, da sociedade de civil — exige que a identificação dos animais de estimação dê-se pelo implante de microchips. Isto porque o código singular de cada microchip implantado e o banco de dados a que remete servirão para alimentar o referido Cadastro e viabilizar um importante mecanismo de feedback capaz de aprimorar, de forma constante, as políticas públicas específicas e a tutela dos animais de estimação. A abordagem jurídica da microchipagem de animais, outrossim, inaugura os debates acerca do Direito Animal Cibernético, um campo híbrido do conhecimento jurídico, que não almeja o status de disciplina autônoma e que exige diálogo entre o Direito Animal, o Direito Cibernético e a Cibernética. A opção metodológica foi por uma pesquisa de revisão bibliográfica e de análise documental, de natureza comparativa, exploratória e descritiva. A coleta de dados envolveu o requerimento de informações às Secretarias de Saúde e/ou de Meio Ambiente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Capitais dos Estados), bem como, subsidiariamente, envolveu a realização de pesquisas em sites especializados em legislação.