Regulação da comida de rua em Salvador-BA: um estudo sobre o marco legal e sua implementação.

• Autor(a) principal: Freitas, Lucília Aquino
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/29540
• topic: Comida de rua; Legislação; Vigilância sanitária; Regulação governamental; Economia informal; Street food; Legislation; Health surveillance; Government regulation; Informal economy

O termo “comida de rua” designa alimentos e bebidas comercializados em vias públicas. . No primeiro, realizou-se uma documental relativa à regulação da comida de rua em Salvador-BA para os atos publicados entre 1999 a 2015. A análise dos documentos revelou diferentes categorias e perspectivas de ação, ou mesmo de inação, do poder público, ante ao segmento. Observou-se predomínio das legislações municipais, sem haver uma diretriz federal. A maioria das normas foi publicada a partir 2013, principalmente por atos de órgãos do ordenamento do espaço público e da vigilância sanitária. Na elaboração das normas, observou-se marcante participação social no âmbito federal, com pouco reflexo desta prática no município.Verificou-se fragmentação no conteúdo apresentado entre as normas, bem como pouca articulação entre os órgãos e esferas de governo, dificultando a descentralização e a harmonização das ações e a sua execução, em nível municipal.