A validade dos negócios jurídicos celebrados por pessoas submetidas ao regime da tomada de decisão apoiada

• Autor(a) principal: Ferreira, Cláudia Mattke Santos
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26379
• topic: Ciências Sociais Aplicada; Tomada de decisão apoiada; Negócio Jurídico; Validade

Esse trabalho tem por objeto a análise da validade dos negócios jurídicos celebrados por pessoas submetidas ao regime da tomada de decisão apoiada. O dispositivo do Código Civil que trata deste instituto faculta a terceiro que celebre negócio jurídico com pessoa apoiada a possibilidade de solicitar a assinatura dos apoiadores. Não foram definidos os efeitos de tais assinaturas no negócio celebrado. Ao lado disso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou o regime de capacidades, assegurando que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, mas não houve disposição expressa a respeito do reflexo da instituição do regime de apoio na capacidade da pessoa apoiada. O presente trabalho examina o plano da validade do negócio jurídico, abordando os requisitos e as hipóteses de invalidade. Analisa-se o instituto da tomada de decisão apoiada, com destaque à situação em que este é utilizado na celebração de negócios jurídicos. Constata-se a necessidade de reconhecer os limites que a instituição do regime de apoio define na capacidade da pessoa. Verifica-se a importância de que seja publicizada a existência do regime de apoio. Conclui-se que a ausência de assinatura dos apoiadores na celebração de negócio jurídico por pessoa apoiada implica numa hipótese de invalidade. Percebe-se a possibilidade de considerar a ausência das mencionadas assinaturas na celebração de negócios jurídicos como um vício decorrente da falta de assentimento.