A austeridade fiscal e a crise sanitária: Um estudo acerca dos efeitos da dívida pública brasileira e da emenda constitucional do teto de gasto (EC nº 95/2016) no financiamento da saúde pública (2008-2021)

• Autor(a) principal: Santos, Hebert Santos
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/39001
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Saúde Pública; Direito Financeiro; Finanças Públicas; Public Health; Financial Law; Public Finance

O presente estudo buscou averiguar os efeitos da dívida pública e da emenda constitucional (EC) nº 95/2016, denominada como teto de gastos, no financiamento da seguridade social, com ênfase na saúde pública, frente aos impactos sociais e econômicos agravados a partir da crise sanitária (COVID-19). A lei de “teto de gastos” refere-se a uma medida de austeridade econômica, na qual pugna pela contração dos gastos públicos e da redução de participação social do Estado a fim de equilibrar as contas públicas e reduzir a dívida pública. Para obtenção de tal resultado, a medida propõe o congelamento dos gastos públicos no financiamento da saúde e educação por vinte anos. A partir deste cenário, a insurgência da crise sanitária (2020-2021) que impactou as economias mundiais e resultou em número elevado de óbitos, ao se instalar no Brasil resultou em um conflito entre as medidas contracionistas dos gastos públicos e da necessidade de ampliação de recursos públicos para área saúde. Ademais, ao estudo abordou através do levantamento bibliográfico e da análise quantitativa dos orçamentos empenhados pela União, no período de 2008 a 2021, a fim de averiguar a evolução dos gastos em saúde. A partir disso, questionou-se em que medida tais políticas contribuem com o panorama de (des)financiamento, adotado pelo do órgão federal, para as despesas em saúde. A hipótese, assim, partiu do contexto de recessão econômica (pela crise) e do baixo quadro de financiamento da saúde pública, que resultam na elevação dos custos de manutenção de planos e seguros de saúde privado, ao mesmo tempo que arregimenta uma acesso ao direito à saúde, invés de universal, gratuito e público, excludente, mercadológico e custoso.