O princípio da insignificância e o crime militar de porte de drogas ilícitas

• Autor(a) principal: Amaral, Margueritte Tavares do
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38669
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Princípio da insignificância; Código penal militar; Substâncias entorpecentes; Lei 13.491/2017

A presente monografia é dedicada à análise dos crimes militares de uso e porte de substâncias entorpecentes em locais sujeito à Administração Militar, previstos no artigo 290 do Código Penal Militar (CPM). Baseando-se da análise das atribuições constitucionais das Forças Armadas, Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares, demonstrando a importância da hierarquia e disciplina para estas instituições e para a sociedade. Em seguida, são apresentados o conceito e a evolução histórica do princípio da insignificância, além de sua repercussão no Direito Penal e no Direito Penal Militar, abordando-se a Lei 13.491/2017, mais conhecida como Lei de Drogas, e o artigo 290 do Código Penal Militar. Após a discussão teórico-conceitual, são apresentados e analisados alguns julgados do Superior Tribunal Militar e do Supremo Tribunal Federal sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes previsto no artigo 290 do Código Penal Castrense e que consequências práticas tais decisões refletem na sociedade. Conclui-se que o Princípio da Insignificância não deve ser aplicado aos crimes previstos no artigo 290 do CPM em locais sujeitos à Administração Militar, considerando a natureza e atribuições específicas deste setor.