APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE CONCORRÊNCIA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Corrêa, Daniel Rocha
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Nomos (Fortaleza)
Texto Completo: http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/6429
Resumo: O princípio da liberdade de concorrência é hoje um importante princípio da ordem econômica brasileira e fundamento para o mercado. Este princípio constitucional fundamenta um importante papel do Estado contemporâneo: a defesa da concorrência. Verificamos que para a defesa da concorrência é importante delimitar o mercado, pois precisamos compreender a realidade concreta. Verificamos que a análise do Direito Comparado é útil para o fortalecimento do direito brasileiro. Constatamos que a noção de abuso é essencial na análise da ilicitude de comportamentos anticoncorrenciais. Concluímos que a compreensão da extensão e do significado do princípio da liberdade de concorrência no Brasil será o resultado de uma construção permanente.
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