PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL E A EFETIVAÇÃO DA LIVRE CONCORRÊNCIA POR MEIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Erick Alan de
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Vargas, Tuany Baron de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Meritum (Belo Horizonte. Online)
Texto Completo: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/6054
Resumo: O presente trabalho analisa a Ordem Econômica e Financeira estabelecida Constitucionalmente e os princípios que norteiam, de modo geral, o seu funcionamento. Os princípios serão relacionados com as demais diretrizes e objetivos encontrados no texto constitucional, evidenciando a unidade lógica existente na Constituição, que proporciona o desenvolvimento econômico voltado à persecução da justiça social. Enfoque deste trabalho, o princípio da livre concorrência terá sua aplicação explorada por meio das atividades exercidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica que buscam efetivá-lo, sendo assim, a legislação que regula o CADE e conceitos como o Mercado Relevante e Condutas Anticoncorrenciais serão abordados para esclarecer o funcionamento desta autarquia que tem como missão a defesa da livre concorrência.
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