JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERMERICANA PELO BRASIL: ANÁLISE DO DECRETO 6.185/2007

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Annoni, Danielle
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Correia, Theresa Rachel Couto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Nomos (Fortaleza)
Texto Completo: http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1243
Resumo: Trata-se de artigo sujeito a analisar o impacto da primeira sentença condenatória do Estado brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Damião Ximenes Lopes. Descreve-se o trâmite processual interamericano, bem como trata das controvérsias materiaise processuais em relação à execução de sentenças internacionais de direitos humanos à luz doDecreto 6.185/2007 e da Emenda Constitucional n. 45/2004. Tem por objetivo discutir a forma como o dever do Estado em promover e garantir o cumprimento integral dos dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos se estabelece na prática jurídica no Brasil.
id UFC-18_1956ea4837a014b144d0e4a03a4fb5ba
oai_identifier_str oai:periodicos.ufc:article/1243
network_acronym_str UFC-18
network_name_str Nomos (Fortaleza)
repository_id_str
spelling JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERMERICANA PELO BRASIL: ANÁLISE DO DECRETO 6.185/2007Jurisdição InteramericanaExecução de sentença de direitos humanosCaso Damião Ximenes LopesTrata-se de artigo sujeito a analisar o impacto da primeira sentença condenatória do Estado brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Damião Ximenes Lopes. Descreve-se o trâmite processual interamericano, bem como trata das controvérsias materiaise processuais em relação à execução de sentenças internacionais de direitos humanos à luz doDecreto 6.185/2007 e da Emenda Constitucional n. 45/2004. Tem por objetivo discutir a forma como o dever do Estado em promover e garantir o cumprimento integral dos dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos se estabelece na prática jurídica no Brasil.Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC2013-02-27info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1243Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC; v. 30 n. 1 (2010): jan./jun. 20101807-3840reponame:Nomos (Fortaleza)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCporhttp://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1243/1202Annoni, DanielleCorreia, Theresa Rachel Coutoinfo:eu-repo/semantics/openAccess2023-01-13T12:32:31Zoai:periodicos.ufc:article/1243Revistahttp://periodicos.ufc.br/nomosPUBhttp://periodicos.ufc.br/nomos/oainomos@ufc.br1807-38401807-3840opendoar:2023-01-13T12:32:31Nomos (Fortaleza) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
dc.title.none.fl_str_mv JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERMERICANA PELO BRASIL: ANÁLISE DO DECRETO 6.185/2007
title JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERMERICANA PELO BRASIL: ANÁLISE DO DECRETO 6.185/2007
spellingShingle JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERMERICANA PELO BRASIL: ANÁLISE DO DECRETO 6.185/2007
Annoni, Danielle
Jurisdição Interamericana
Execução de sentença de direitos humanos
Caso Damião Ximenes Lopes
title_short JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERMERICANA PELO BRASIL: ANÁLISE DO DECRETO 6.185/2007
title_full JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERMERICANA PELO BRASIL: ANÁLISE DO DECRETO 6.185/2007
title_fullStr JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERMERICANA PELO BRASIL: ANÁLISE DO DECRETO 6.185/2007
title_full_unstemmed JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERMERICANA PELO BRASIL: ANÁLISE DO DECRETO 6.185/2007
title_sort JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERMERICANA PELO BRASIL: ANÁLISE DO DECRETO 6.185/2007
author Annoni, Danielle
author_facet Annoni, Danielle
Correia, Theresa Rachel Couto
author_role author
author2 Correia, Theresa Rachel Couto
author2_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Annoni, Danielle
Correia, Theresa Rachel Couto
dc.subject.por.fl_str_mv Jurisdição Interamericana
Execução de sentença de direitos humanos
Caso Damião Ximenes Lopes
topic Jurisdição Interamericana
Execução de sentença de direitos humanos
Caso Damião Ximenes Lopes
description Trata-se de artigo sujeito a analisar o impacto da primeira sentença condenatória do Estado brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Damião Ximenes Lopes. Descreve-se o trâmite processual interamericano, bem como trata das controvérsias materiaise processuais em relação à execução de sentenças internacionais de direitos humanos à luz doDecreto 6.185/2007 e da Emenda Constitucional n. 45/2004. Tem por objetivo discutir a forma como o dever do Estado em promover e garantir o cumprimento integral dos dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos se estabelece na prática jurídica no Brasil.
publishDate 2013
dc.date.none.fl_str_mv 2013-02-27
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1243
url http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1243
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1243/1202
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
publisher.none.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
dc.source.none.fl_str_mv Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC; v. 30 n. 1 (2010): jan./jun. 2010
1807-3840
reponame:Nomos (Fortaleza)
instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
instname_str Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron_str UFC
institution UFC
reponame_str Nomos (Fortaleza)
collection Nomos (Fortaleza)
repository.name.fl_str_mv Nomos (Fortaleza) - Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.mail.fl_str_mv nomos@ufc.br
_version_ 1797052970028761088

Registros relacionados