A ILUSÃO DO PACTO FEDERATIVO COOPERATIVO E OS CUSTOS DOS DIREITOS SOCIAIS

• Autor(a) principal: Cavalcante, Denise Lucena
• Data de Publicação: 2015
• Outros Autores: Lima, Raimundo Márcio Ribeiro
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Nomos (Fortaleza)
• Texto Completo: http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2077
• topic: Estado social. Federalismo fiscal. Política fiscal.

O artigo discute o modelo de federalismo fiscal brasileiro, pontuando suas dificuldades e, sobretudo, o desequilíbrio na repartição das receitas tributárias, comprometendo, assim, a efetiva consolidação de um pacto federativo cooperativo. Verifica-se uma distorção entre a capacidade financeiras dos Municípios e o universo de suas competências administrativas, mesmo com as transferências constitucionais, revelando um verdadeiro regime de sujeição financeira em face da União e dos Estados membros. Desse modo, os limites do Estado Social, com as prementes prestações dos serviços públicos fundamentais, são majorados pela insuficiência financeira dos Municípios, no que exige uma revisão das competências administrativas no Estado Federal. O artigo questiona, ainda, algumas propostas de reforma fiscal, porquanto elas podem expressar um limite normativo na regulamentação dos direitos sociais apenas por conta da inexistência de recursos orçamentários.