Pacto federativo brasileiro e a guerra entre os estados

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Joquebedi de Jesus
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20137
Resumo: O presente estudo visa a análise da forma de Estado adotada pelo Sistema Constitucional Brasileiro de 1988, que estabelece regras para a atuação dos entes federados inclusive no âmbito tributário, dando-lhes autonomia e poderes para o exercício de suas competências, com o objetivo de manutenção do Pacto Federativo. Entretanto, pela necessidade dos entes federados de subsistência econômica, é revelado um grande problema que surge diante da insuficiência da arrecadação, com tributos próprios, exclusivamente, e com a possibilidade de benefícios fiscais, gerando uma Guerra Fiscal entre os Estados. Em razão de tais problemas, frequentemente surgem propostas a fim de alterar a Constituição Federal no que se refere às competências tributárias e repartição de receitas esperando que os problemas sejam solucionados. Todavia, a estipulação dada por Cláusula Pétrea de preservação do Pacto Federativo deve ser observada, não podendo ser abolida.
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