Pacto federativo brasileiro e a guerra entre os estados

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Joquebedi de Jesus
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital do Mackenzie
Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20137
Resumo: O presente estudo visa a análise da forma de Estado adotada pelo Sistema Constitucional Brasileiro de 1988, que estabelece regras para a atuação dos entes federados inclusive no âmbito tributário, dando-lhes autonomia e poderes para o exercício de suas competências, com o objetivo de manutenção do Pacto Federativo. Entretanto, pela necessidade dos entes federados de subsistência econômica, é revelado um grande problema que surge diante da insuficiência da arrecadação, com tributos próprios, exclusivamente, e com a possibilidade de benefícios fiscais, gerando uma Guerra Fiscal entre os Estados. Em razão de tais problemas, frequentemente surgem propostas a fim de alterar a Constituição Federal no que se refere às competências tributárias e repartição de receitas esperando que os problemas sejam solucionados. Todavia, a estipulação dada por Cláusula Pétrea de preservação do Pacto Federativo deve ser observada, não podendo ser abolida.
id UPM_27d8c527889e7a697eb8265d671bd8f5
oai_identifier_str oai:dspace.mackenzie.br:10899/20137
network_acronym_str UPM
network_name_str Repositório Digital do Mackenzie
repository_id_str 10277
spelling Santos, Joquebedi de JesusGioia, Fulvia Helena deChimenti, Ricardo CunhaSarak, Denis2019-09-25T14:44:32Z2019-09-25T14:44:32Z2019-06-05O presente estudo visa a análise da forma de Estado adotada pelo Sistema Constitucional Brasileiro de 1988, que estabelece regras para a atuação dos entes federados inclusive no âmbito tributário, dando-lhes autonomia e poderes para o exercício de suas competências, com o objetivo de manutenção do Pacto Federativo. Entretanto, pela necessidade dos entes federados de subsistência econômica, é revelado um grande problema que surge diante da insuficiência da arrecadação, com tributos próprios, exclusivamente, e com a possibilidade de benefícios fiscais, gerando uma Guerra Fiscal entre os Estados. Em razão de tais problemas, frequentemente surgem propostas a fim de alterar a Constituição Federal no que se refere às competências tributárias e repartição de receitas esperando que os problemas sejam solucionados. Todavia, a estipulação dada por Cláusula Pétrea de preservação do Pacto Federativo deve ser observada, não podendo ser abolida.The present study aims at analyzing the state form adopted by the Brazilian Constitutional System of 1988, which establishes rules for the performance of federated entities, including in the tax area, giving them autonomy and powers to exercise their competencies, with the objective of maintaining of the Federal Pact. However, due to the need of the federated entities for economic subsistence, a great problem arises that arises from the insufficiency of the tax revenue, with its own taxes, exclusively, and with the possibility of fiscal benefits, generating a Fiscal War between the States. Because of these problems, there are often proposals to change the Federal Constitution regarding tax competencies and revenue sharing, hoping that the problems will be solved. However, the stipulation given by Immutable Clause for the preservation of the Federative Pact must be observed, and can not be abolished.Textohttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20137Universidade Presbiteriana Mackenziefederalismopacto federativoconstituição federalcláusula pétreaguerra fiscalestadosfederalismfederal pactfederal constitutionimmutable clausefiscal warstatesPacto federativo brasileiro e a guerra entre os estadosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Digital do Mackenzieinstname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)instacron:MACKENZIEinfo:eu-repo/semantics/openAccessBrasilFaculdade de Direito (FD)UPMTHUMBNAILJOQUEBEDI DE JESUS SANTOS.pdf.jpgJOQUEBEDI DE JESUS SANTOS.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1142https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/309bd24c-eb0e-44a3-9462-32ba894a61c1/download0e21b5768bb433f266754d606e0c5008MD55TEXTJOQUEBEDI DE JESUS SANTOS.pdf.txtJOQUEBEDI DE JESUS SANTOS.pdf.txtExtracted texttext/plain65477https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/47051528-c15e-41ad-9e5d-9420ab61ed37/download027c67fb87ff9b6c15b7e0ffb172de61MD54ORIGINALJOQUEBEDI DE JESUS SANTOS.pdfJOQUEBEDI DE JESUS SANTOS.pdfapplication/pdf200999https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/cbc2bcf5-75fe-4346-bd0e-69d17f9dc43c/download264bb65bff85fcb82089a48b5652cf3eMD5110899/201372022-03-14 15:26:21.464oai:dspace.mackenzie.br:10899/20137https://dspace.mackenzie.brBiblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede.mackenzie.br/jspui/PRIhttps://adelpha-api.mackenzie.br/server/oai/repositorio@mackenzie.br||paola.damato@mackenzie.bropendoar:102772022-03-14T15:26:21Repositório Digital do Mackenzie - Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Pacto federativo brasileiro e a guerra entre os estados
title Pacto federativo brasileiro e a guerra entre os estados
spellingShingle Pacto federativo brasileiro e a guerra entre os estados
Santos, Joquebedi de Jesus
federalismo
pacto federativo
constituição federal
cláusula pétrea
guerra fiscal
estados
federalism
federal pact
federal constitution
immutable clause
fiscal war
states
title_short Pacto federativo brasileiro e a guerra entre os estados
title_full Pacto federativo brasileiro e a guerra entre os estados
title_fullStr Pacto federativo brasileiro e a guerra entre os estados
title_full_unstemmed Pacto federativo brasileiro e a guerra entre os estados
title_sort Pacto federativo brasileiro e a guerra entre os estados
author Santos, Joquebedi de Jesus
author_facet Santos, Joquebedi de Jesus
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Santos, Joquebedi de Jesus
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Gioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Chimenti, Ricardo Cunha
Sarak, Denis
contributor_str_mv Gioia, Fulvia Helena de
Chimenti, Ricardo Cunha
Sarak, Denis
dc.subject.por.fl_str_mv federalismo
pacto federativo
constituição federal
cláusula pétrea
guerra fiscal
estados
federalism
federal pact
federal constitution
immutable clause
fiscal war
states
topic federalismo
pacto federativo
constituição federal
cláusula pétrea
guerra fiscal
estados
federalism
federal pact
federal constitution
immutable clause
fiscal war
states
description O presente estudo visa a análise da forma de Estado adotada pelo Sistema Constitucional Brasileiro de 1988, que estabelece regras para a atuação dos entes federados inclusive no âmbito tributário, dando-lhes autonomia e poderes para o exercício de suas competências, com o objetivo de manutenção do Pacto Federativo. Entretanto, pela necessidade dos entes federados de subsistência econômica, é revelado um grande problema que surge diante da insuficiência da arrecadação, com tributos próprios, exclusivamente, e com a possibilidade de benefícios fiscais, gerando uma Guerra Fiscal entre os Estados. Em razão de tais problemas, frequentemente surgem propostas a fim de alterar a Constituição Federal no que se refere às competências tributárias e repartição de receitas esperando que os problemas sejam solucionados. Todavia, a estipulação dada por Cláusula Pétrea de preservação do Pacto Federativo deve ser observada, não podendo ser abolida.
publishDate 2019
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2019-09-25T14:44:32Z
dc.date.available.fl_str_mv 2019-09-25T14:44:32Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2019-06-05
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20137
url http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20137
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv Texto
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Presbiteriana Mackenzie
publisher.none.fl_str_mv Universidade Presbiteriana Mackenzie
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Digital do Mackenzie
instname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)
instacron:MACKENZIE
instname_str Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)
instacron_str MACKENZIE
institution MACKENZIE
reponame_str Repositório Digital do Mackenzie
collection Repositório Digital do Mackenzie
bitstream.url.fl_str_mv https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/309bd24c-eb0e-44a3-9462-32ba894a61c1/download
https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/47051528-c15e-41ad-9e5d-9420ab61ed37/download
https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/cbc2bcf5-75fe-4346-bd0e-69d17f9dc43c/download
bitstream.checksum.fl_str_mv 0e21b5768bb433f266754d606e0c5008
027c67fb87ff9b6c15b7e0ffb172de61
264bb65bff85fcb82089a48b5652cf3e
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Digital do Mackenzie - Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@mackenzie.br||paola.damato@mackenzie.br
_version_ 1822588038413287424

Registros relacionados