GARANTIA OU VIOLAÇÃO DOS DIREITOS: O que pretende a Nova Reforma Trabalhista?

• Autor(a) principal: França, Marlene Oliveira
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Nomos (Fortaleza)
• Texto Completo: http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/30924
• topic: Reforma Trabalhista. Direitos. Trabalhador. Empregador. Constituição.

Este artigo versa sobre a Lei nº 13.467, denominada Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017. Trata-se da mais relevante, profunda e ousada mudança ocorrida desde a Consolidação das Leis do Trabalho (criada pelo Decreto­ Lei nº 5.452/43), ainda no Governo de Getúlio Vargas. Neste texto pretende-se destacar as principais alterações, promovidas pela reforma, mas, sem a pretensão de esgotá-las, uma vez que foram mais de 100 artigos que sofreram alteração. Assim, buscar-se-á, ainda que de forma embrionária, conhecer as principais mudanças presentes nesta polêmica reforma trabalhista e, por seu turno, os principais impactos causados na vida do trabalhador. Utilizou-se da revisão bibliográfica como aporte metodológico, bem como, a abordagem hipotético-dedutivo, cuja toma por base a percepção e o aprofundamento teórico de um determinado problema, formulando e testando hipóteses em torno dele. A conclusão a que chegamos com esse estudo é de que a nova Reforma Trabalhista representará uma mudança sem precedentes nas relações de trabalhos, na medida que instituiu regimes de contratação, até então, inexistentes, atingindo frontalmente direitos constitucionalmente garantidos pela classe trabalhadora.