O PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL E AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS AGRICULTÁVEIS NO TERRITÓRIO BRASILEIRO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonçalves e Silva, Martinho Olavo
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Nomos (Fortaleza)
Texto Completo: http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/386
Resumo: O presente artigo tem o escopo de abordar as pretensas mudanças previstas no Projeto doNovo Código Florestal (PLC No 30, de 2011, originário do Projeto de Lei da Câmara No 1.876/99, cuja autoria é do Dep. Sérgio Carvalho e outros Deputados) no que tange a institutos atuais que restringem a intervenção em áreas territoriais especialmente protegidas, tais como as Áreas de Preservação Permanentes – APP’s e as Reservas Legais – RL’s, sobretudo, a respeito da possibilidade de inclusão da primeira no cômputo da segunda.
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