FRAGMENTAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL E O CASO DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR E ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL
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Data de Publicação: | 2013 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Nomos (Fortaleza) |
Texto Completo: | http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1202 |
Resumo: | O Direito Internacional abarca um conjunto crescente de normas e instituições, as quais, ao cabo, cobrem matérias sobrepostas. Isto cria inconsistências potenciais, uma vez que o sistema jurídico internacional é operado por instituições diferentes que se apóiam em tratados distintos. Este fato subjacente é denominado fragmentação do Direito Internacional pela Comissão de Direito Internacional da ONU. Como as relações entre a CNUDM e a OMI parecem ser descritas por este conceito, seu caso é objeto de análise jurídica no presente ensaio. |
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FRAGMENTAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL E O CASO DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR E ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONALFragmentação do Direito InternacionalOrganização Marítima InternacionalCNUDMRegimes internacionaisDireito ambiental internacionalO Direito Internacional abarca um conjunto crescente de normas e instituições, as quais, ao cabo, cobrem matérias sobrepostas. Isto cria inconsistências potenciais, uma vez que o sistema jurídico internacional é operado por instituições diferentes que se apóiam em tratados distintos. Este fato subjacente é denominado fragmentação do Direito Internacional pela Comissão de Direito Internacional da ONU. Como as relações entre a CNUDM e a OMI parecem ser descritas por este conceito, seu caso é objeto de análise jurídica no presente ensaio.Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC2013-02-27info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1202Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC; v. 30 n. 2 (2010): jul./dez. 20101807-3840reponame:Nomos (Fortaleza)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCporhttp://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1202/1167Costa, José Augusto FontouraSola, Fernandainfo:eu-repo/semantics/openAccess2023-01-13T12:32:31Zoai:periodicos.ufc:article/1202Revistahttp://periodicos.ufc.br/nomosPUBhttp://periodicos.ufc.br/nomos/oainomos@ufc.br1807-38401807-3840opendoar:2023-01-13T12:32:31Nomos (Fortaleza) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false |
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