POLÍTICAS PÚBLICAS E DEFESA DO CONSUMIDOR

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Canan, Ricardo
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Nomos (Fortaleza)
Texto Completo: http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1194
Resumo: No Brasil, a implementação de políticas públicas tem usado o sistema financeiro. Tanto quando o crédito é a própria política pública, quanto para atingir os destinatários das políticas públicas. Os agentes financeiros atuam como intermediários entre o Estado e o cidadão, e auferem lucros. Seja utilizando os valores repassados, seja alienando outros produtos e serviços aos beneficiários. E também obtendo novos clientes. Considerando o nível endividamento e achatamento dos salários, defende-se que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado nos dois casos. Como meio de defesa do beneficiário das políticas públicas de crédito, que se torna vítima de abusos e ilícitos praticados pelos agentes financeiros. E também como de defesa da própria política pública. O que representa garantia do exercício da cidadania.
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