AS JUSTIFICATIVAS COMUNS PARA O DIREITO DE PATENTES

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marinho, Maria Edelvacy P.
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Nomos (Fortaleza)
Texto Completo: http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/387
Resumo: Apesar do direito de patentes conseguir promover de maneira uniforme a inovação nosEstados que o adota, esse fato não impede que as leis nacionais sobre patentestenham uma justificativa e objetivos comuns. Não se trata propriamente de um direito humano do inventor de ter um direito de propriedade sobre o bem criado, mas de um direito que nasce da necessidade econômica de se criar um instrumento de incentivo ao investimento privado em inovação. Parte-se do pressuposto que as normas de livre mercado não são capazes de garantir o estímulo necessário para a produção de inovação em razão das características peculiares dos bens intelectuais.
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