QUESTÕES DE POLÍTICA E QUESTÕES DE PRINCÍPIO: O DIREITO À MORADIA E À PARTICIPAÇÃO POPULAR NA POLÍTICA DE URBANIZAÇÃO DO AGLOMERADO DA SERRA, EM BELO HORIZONTE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dias, Maria Tereza Fonseca
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Figueiredo, Lorena Mello e
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Nomos (Fortaleza)
Texto Completo: http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1285
Resumo: Este trabalho analisa a relação entre questões de política e questões de princípio, a partir do estudo do caso da construção da Avenida do Cardoso no Aglomerado da Serra, em Belo Horizonte/MG, realizada no âmbito do Programa Vila Viva - política pública de habitação social e urbanização do Aglomerado desenvolvida pelo Município. Valendo-se da teoria de Ronald Dworkin, da coleta e análise de dados primários e secundários, questionou-se se as políticas públicas de urbanização de vilas e favelas devem ser pensadas exclusivamente em torno de argumentos de política - que se referem a objetivos adotados a partir de decisões políticas; ou se, pelo contrário, essas políticas envolvem direitos fundamentais dos moradores afetados e, nesse sentido, devem também ser pensadas em torno de argumentos de princípio. O estudo conclui que as políticas públicas de urbanização de vilas e favelas envolvem circunstâncias especiais, relativas a direitos fundamentais dos cidadãos - notadamente o direito à moradia e à participação popular e, extensivamente, o direito à cidade - devendo, portanto, ser pensada e implementada principiologicamente.
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