COOPERAÇÃO PENAL E COMBATE À CRIMINALIDADE INTERNACIONAL NO CONTEXTO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA AMÉRICA LATINA
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Nomos (Fortaleza) |
Texto Completo: | http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/3052 |
Resumo: | Discute-se, atualmente, o papel dos organismos internacionais no que diz respeito à promoção da paz e da justiça social por meio da cooperação e da justiça penal internacionais. Entretanto, negligencia-se a relação que deve existir entre, bem como a integração internacional como instrumento relevante para prevenir e para combater a criminalidade a exigência da promoção do desenvolvimento social, particularmente nos Estados latino-americanos. Assim, pretende-se, em um primeiro momento, analisar a Resolução nº 35/171 da ONU (a qual trata dos princípios orientadores de prevenção da criminalidade e da Justiça Penal no contexto do desenvolvimento e da nova ordem econômica internacional) à luz da efetividade do sistema penal internacional. A partir dessa análise, avalia-se a eficácia da política internacional de cooperação, de prevenção e de combate à criminalidade no âmbito do Mercosul, cujos Estados em desenvolvimento devem adotar medidas à promoção da condição de agente dos cidadãos e, principalmente, da perpetuação da cultura de paz. |
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