A COMPETÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE EMPREENDIMENTO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE BIOMA MATA ATLÂNTICA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Nomos (Fortaleza)
Texto Completo: http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2270
Resumo: O artigo tem como objetivo uma tentativa de definição da autoridade competente para declaração de interesse social para fins de obtenção de licença para supressão de vegetação de bioma mata atlântica. Defende-se que o Ministro setorial é quem detém a referida competência. Argumenta-se no sentido de que não se pode presumir competência da Presidência da República.
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