A CONCEITUAÇÃO AMPLIADA DA JURISDIÇÃO EXTRATERRITORIAL NO SISTEMA INTERAMERICANO PELA OC-23/17: OS AVANÇOS NA INTERNACIONALIZAÇÃO DA PROTEÇÃO AMBIENTAL
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Data de Publicação: | 2018 |
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Título da fonte: | Nomos (Fortaleza) |
Texto Completo: | http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/39819 |
Resumo: | Em 15 de março de 2016, a Colômbia solicitou uma opinião consultiva à Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o significado de “jurisdição” presente no artigo 1.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Em sua decisão, a Corte adotou um modelo ampliado de jurisdição quanto à pessoa, em que os efeitos extraterritoriais são, em si, suficientes para colocar um indivíduo sob a jurisdição do Estado causador de danos, no que diz respeito às obrigações ambientais no sistema americano. O presente trabalho analisa os avanços nessa compreensão, relacionando-a com o desenvolvimento sustentável e com a crescente internacionalização da proteção do meio ambiente. Para tanto, serão utilizadas pesquisas bibliográficas e documentais, com o procedimento metodológico dedutivo. |
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A CONCEITUAÇÃO AMPLIADA DA JURISDIÇÃO EXTRATERRITORIAL NO SISTEMA INTERAMERICANO PELA OC-23/17: OS AVANÇOS NA INTERNACIONALIZAÇÃO DA PROTEÇÃO AMBIENTALEm 15 de março de 2016, a Colômbia solicitou uma opinião consultiva à Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o significado de “jurisdição” presente no artigo 1.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Em sua decisão, a Corte adotou um modelo ampliado de jurisdição quanto à pessoa, em que os efeitos extraterritoriais são, em si, suficientes para colocar um indivíduo sob a jurisdição do Estado causador de danos, no que diz respeito às obrigações ambientais no sistema americano. O presente trabalho analisa os avanços nessa compreensão, relacionando-a com o desenvolvimento sustentável e com a crescente internacionalização da proteção do meio ambiente. Para tanto, serão utilizadas pesquisas bibliográficas e documentais, com o procedimento metodológico dedutivo.Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC2018-12-30info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/39819Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC; v. 38 n. 2 (2018): jul./dez. 20181807-3840reponame:Nomos (Fortaleza)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCporhttp://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/39819/95987Copyright (c) 2018 Natielli Efigênia Mucelli Rezende Veloso, Renata Mantovani de Limahttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessVeloso, Natielli Efigênia Mucelli Rezendede Lima, Renata Mantovani2018-12-31T03:40:14Zoai:periodicos.ufc:article/39819Revistahttp://periodicos.ufc.br/nomosPUBhttp://periodicos.ufc.br/nomos/oainomos@ufc.br1807-38401807-3840opendoar:2018-12-31T03:40:14Nomos (Fortaleza) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false |
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