ISS ECOLÓGICO SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gordilho, Heron José de Santana
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Duarte, Isa Guimarães
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Nomos (Fortaleza)
Texto Completo: http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/80875
Resumo: A presente pesquisa analisa em que base tributária é possível a aplicação do ISS ecológico visando a indução do comportamento sustentável por meio de incentivos fiscais pautados no princípio do protetor-recebedor. Em razão dos impactos do setor de construção civil nos recursos naturais, em especial nos setores hídrico, energético e de materiais, uma mudança de comportamento em prol do desenvolvimento sustentável é medida que se impõe. O artigo utiliza o método de abordagem lógico-sistemático e o método de procedimento bibliográfico e documental através da análise legislativa para identificar  os municípios brasileiros que adotam o ISS ecológico com a redução da alíquota ao mínimo estabelecido pela Lei Complementar nº166/2003 c/c a Lei Complementar nº157/2006.
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