Da não incidência do ISS sobre obras e serviços de construção civil voltados ao saneamento ambiental
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP |
Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36787 |
Resumo: | The present article was developed with the purpose of demonstrating the impossibility of ISS incidence on services and civil construction works developed by legal entities under private law that are focused on environmental sanitation. The recited interpretation will be built from the constitutional profile of the ISS, as well as by adopting the logical model of the tax incidence matrix rule, which, in turn, will serve as a foundation for the justification of said impediment, which should shape the conduits that are to be practiced by the municipal and district public treasuries, given the deliberate non-inclusion of these manifestations of wealth in the list of services annexed to Complementary Law no. 166/2003, on the occasion of a presidential veto, which, in accordance with the primary public interest and aiming to reach the ideal of the universalization of environmental sanitation services, sought not to burden the recited activities with the incidence of ISS |
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Mcnaughton, Charles WilliamPinto, Vitor Di Guaraldi Monteiro2023-07-28T20:49:37Z2023-07-28T20:49:37Z2019-03-28Pinto, Vitor Di Guaraldi Monteiro. Da não incidência do ISS sobre obras e serviços de construção civil voltados ao saneamento ambiental. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36787The present article was developed with the purpose of demonstrating the impossibility of ISS incidence on services and civil construction works developed by legal entities under private law that are focused on environmental sanitation. The recited interpretation will be built from the constitutional profile of the ISS, as well as by adopting the logical model of the tax incidence matrix rule, which, in turn, will serve as a foundation for the justification of said impediment, which should shape the conduits that are to be practiced by the municipal and district public treasuries, given the deliberate non-inclusion of these manifestations of wealth in the list of services annexed to Complementary Law no. 166/2003, on the occasion of a presidential veto, which, in accordance with the primary public interest and aiming to reach the ideal of the universalization of environmental sanitation services, sought not to burden the recited activities with the incidence of ISSO presente artigo foi desenvolvido com o intuito de evidenciar a impossibilidade de incidência do ISS sobre os serviços e obras de construção civil, desenvolvidos por pessoas jurídicas de direito privado, que sejam voltados ao saneamento ambiental. A recitada interpretação será construída, seguindo o método analítico de pesquisa, a partir do perfil constitucional do ISS, bem como pela adoção do modelo lógico da regra-matriz de incidência tributária, que servirão como alicerces para a justificação do citado impedimento. Tais premissas devem moldar as condutas que vierem a ser praticadas pelas fazendas públicas municipais e distrital, haja vista a deliberada não inserção destas manifestações de riqueza na lista de serviços anexa à Lei complementar nº 166/2003, por ocasião de veto presidencial, que, em conformidade com o interesse público primário e, objetivando alcançar o ideal da universalização dos serviços de saneamento ambiental, procurou não onerar tais atividades com a incidência do ISSporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIODireito TributárioNão IncidênciaISSObras e serviços de construção civilSaneamento AmbientalVeto presidencialInteresse público primárioTax LawNo incidenceConstruction and civil construction servicesEnvironmental sanitationPresidential vetoPrimary public interestDa não incidência do ISS sobre obras e serviços de construção civil voltados ao saneamento ambientalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALVITOR DI GUARALDI MONTEIRO PINTO.pdfapplication/pdf303720https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36787/1/VITOR%20DI%20GUARALDI%20MONTEIRO%20PINTO.pdf72ec20ebd1f30fcd4d3e1a9490f5acf6MD51TEXTVITOR DI GUARALDI MONTEIRO PINTO.pdf.txtVITOR DI GUARALDI MONTEIRO PINTO.pdf.txtExtracted texttext/plain61849https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36787/2/VITOR%20DI%20GUARALDI%20MONTEIRO%20PINTO.pdf.txt6295696b1d29cef335addc5d24290738MD52THUMBNAILVITOR DI GUARALDI MONTEIRO PINTO.pdf.jpgVITOR DI GUARALDI MONTEIRO PINTO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1591https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36787/3/VITOR%20DI%20GUARALDI%20MONTEIRO%20PINTO.pdf.jpgfc96fc213b1e487621a49d2141ec440aMD53handle/367872023-09-01 08:47:40.548oai:repositorio.pucsp.br:handle/36787Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-01T11:47:40Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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