Da não incidência do ISS sobre obras e serviços de construção civil voltados ao saneamento ambiental

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinto, Vitor Di Guaraldi Monteiro
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36787
Resumo: The present article was developed with the purpose of demonstrating the impossibility of ISS incidence on services and civil construction works developed by legal entities under private law that are focused on environmental sanitation. The recited interpretation will be built from the constitutional profile of the ISS, as well as by adopting the logical model of the tax incidence matrix rule, which, in turn, will serve as a foundation for the justification of said impediment, which should shape the conduits that are to be practiced by the municipal and district public treasuries, given the deliberate non-inclusion of these manifestations of wealth in the list of services annexed to Complementary Law no. 166/2003, on the occasion of a presidential veto, which, in accordance with the primary public interest and aiming to reach the ideal of the universalization of environmental sanitation services, sought not to burden the recited activities with the incidence of ISS
id PUC_SP-1_1980596ff141a95b7404d7eab6cdcce9
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/36787
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
repository_id_str
spelling Mcnaughton, Charles WilliamPinto, Vitor Di Guaraldi Monteiro2023-07-28T20:49:37Z2023-07-28T20:49:37Z2019-03-28Pinto, Vitor Di Guaraldi Monteiro. Da não incidência do ISS sobre obras e serviços de construção civil voltados ao saneamento ambiental. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36787The present article was developed with the purpose of demonstrating the impossibility of ISS incidence on services and civil construction works developed by legal entities under private law that are focused on environmental sanitation. The recited interpretation will be built from the constitutional profile of the ISS, as well as by adopting the logical model of the tax incidence matrix rule, which, in turn, will serve as a foundation for the justification of said impediment, which should shape the conduits that are to be practiced by the municipal and district public treasuries, given the deliberate non-inclusion of these manifestations of wealth in the list of services annexed to Complementary Law no. 166/2003, on the occasion of a presidential veto, which, in accordance with the primary public interest and aiming to reach the ideal of the universalization of environmental sanitation services, sought not to burden the recited activities with the incidence of ISSO presente artigo foi desenvolvido com o intuito de evidenciar a impossibilidade de incidência do ISS sobre os serviços e obras de construção civil, desenvolvidos por pessoas jurídicas de direito privado, que sejam voltados ao saneamento ambiental. A recitada interpretação será construída, seguindo o método analítico de pesquisa, a partir do perfil constitucional do ISS, bem como pela adoção do modelo lógico da regra-matriz de incidência tributária, que servirão como alicerces para a justificação do citado impedimento. Tais premissas devem moldar as condutas que vierem a ser praticadas pelas fazendas públicas municipais e distrital, haja vista a deliberada não inserção destas manifestações de riqueza na lista de serviços anexa à Lei complementar nº 166/2003, por ocasião de veto presidencial, que, em conformidade com o interesse público primário e, objetivando alcançar o ideal da universalização dos serviços de saneamento ambiental, procurou não onerar tais atividades com a incidência do ISSporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIODireito TributárioNão IncidênciaISSObras e serviços de construção civilSaneamento AmbientalVeto presidencialInteresse público primárioTax LawNo incidenceConstruction and civil construction servicesEnvironmental sanitationPresidential vetoPrimary public interestDa não incidência do ISS sobre obras e serviços de construção civil voltados ao saneamento ambientalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALVITOR DI GUARALDI MONTEIRO PINTO.pdfapplication/pdf303720https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36787/1/VITOR%20DI%20GUARALDI%20MONTEIRO%20PINTO.pdf72ec20ebd1f30fcd4d3e1a9490f5acf6MD51TEXTVITOR DI GUARALDI MONTEIRO PINTO.pdf.txtVITOR DI GUARALDI MONTEIRO PINTO.pdf.txtExtracted texttext/plain61849https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36787/2/VITOR%20DI%20GUARALDI%20MONTEIRO%20PINTO.pdf.txt6295696b1d29cef335addc5d24290738MD52THUMBNAILVITOR DI GUARALDI MONTEIRO PINTO.pdf.jpgVITOR DI GUARALDI MONTEIRO PINTO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1591https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36787/3/VITOR%20DI%20GUARALDI%20MONTEIRO%20PINTO.pdf.jpgfc96fc213b1e487621a49d2141ec440aMD53handle/367872023-09-01 08:47:40.548oai:repositorio.pucsp.br:handle/36787Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-09-01T11:47:40Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Da não incidência do ISS sobre obras e serviços de construção civil voltados ao saneamento ambiental
title Da não incidência do ISS sobre obras e serviços de construção civil voltados ao saneamento ambiental
spellingShingle Da não incidência do ISS sobre obras e serviços de construção civil voltados ao saneamento ambiental
Pinto, Vitor Di Guaraldi Monteiro
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Direito Tributário
Não Incidência
ISS
Obras e serviços de construção civil
Saneamento Ambiental
Veto presidencial
Interesse público primário
Tax Law
No incidence
Construction and civil construction services
Environmental sanitation
Presidential veto
Primary public interest
title_short Da não incidência do ISS sobre obras e serviços de construção civil voltados ao saneamento ambiental
title_full Da não incidência do ISS sobre obras e serviços de construção civil voltados ao saneamento ambiental
title_fullStr Da não incidência do ISS sobre obras e serviços de construção civil voltados ao saneamento ambiental
title_full_unstemmed Da não incidência do ISS sobre obras e serviços de construção civil voltados ao saneamento ambiental
title_sort Da não incidência do ISS sobre obras e serviços de construção civil voltados ao saneamento ambiental
author Pinto, Vitor Di Guaraldi Monteiro
author_facet Pinto, Vitor Di Guaraldi Monteiro
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Mcnaughton, Charles William
dc.contributor.author.fl_str_mv Pinto, Vitor Di Guaraldi Monteiro
contributor_str_mv Mcnaughton, Charles William
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Direito Tributário
Não Incidência
ISS
Obras e serviços de construção civil
Saneamento Ambiental
Veto presidencial
Interesse público primário
Tax Law
No incidence
Construction and civil construction services
Environmental sanitation
Presidential veto
Primary public interest
dc.subject.por.fl_str_mv Direito Tributário
Não Incidência
ISS
Obras e serviços de construção civil
Saneamento Ambiental
Veto presidencial
Interesse público primário
dc.subject.eng.fl_str_mv Tax Law
No incidence
Construction and civil construction services
Environmental sanitation
Presidential veto
Primary public interest
description The present article was developed with the purpose of demonstrating the impossibility of ISS incidence on services and civil construction works developed by legal entities under private law that are focused on environmental sanitation. The recited interpretation will be built from the constitutional profile of the ISS, as well as by adopting the logical model of the tax incidence matrix rule, which, in turn, will serve as a foundation for the justification of said impediment, which should shape the conduits that are to be practiced by the municipal and district public treasuries, given the deliberate non-inclusion of these manifestations of wealth in the list of services annexed to Complementary Law no. 166/2003, on the occasion of a presidential veto, which, in accordance with the primary public interest and aiming to reach the ideal of the universalization of environmental sanitation services, sought not to burden the recited activities with the incidence of ISS
publishDate 2019
dc.date.issued.fl_str_mv 2019-03-28
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-07-28T20:49:37Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-07-28T20:49:37Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Pinto, Vitor Di Guaraldi Monteiro. Da não incidência do ISS sobre obras e serviços de construção civil voltados ao saneamento ambiental. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36787
identifier_str_mv Pinto, Vitor Di Guaraldi Monteiro. Da não incidência do ISS sobre obras e serviços de construção civil voltados ao saneamento ambiental. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36787
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Especialização em Direito Tributário
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36787/1/VITOR%20DI%20GUARALDI%20MONTEIRO%20PINTO.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36787/2/VITOR%20DI%20GUARALDI%20MONTEIRO%20PINTO.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36787/3/VITOR%20DI%20GUARALDI%20MONTEIRO%20PINTO.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 72ec20ebd1f30fcd4d3e1a9490f5acf6
6295696b1d29cef335addc5d24290738
fc96fc213b1e487621a49d2141ec440a
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1809277920024199168