A PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA COMO DEVER FUNDAMENTAL DOS PAIS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA RELAÇÃO ENTRE PAIS FUMANTES E SEUS FILHOS

• Autor(a) principal: Silva, Heleno Florindo da
• Data de Publicação: 2014
• Outros Autores: Gonçalves, Suelen Florindo, Fabriz, Daury César
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Nomos (Fortaleza)
• Texto Completo: http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1190
• topic: Proteção Integral; Pais Fumantes; Doenças; Dever Fundamental

O art. 227, da Constituição da República de 1988 determina como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, integralmente, à criança, ao adolescente e ao jovem, todo o complexo de direitos inerentes ao básico para sua melhor formação. Desse modo, é possível extrairmos desse dispositivo um direito fundamental a proteção integral às crianças, que deverá ser concretizado por ambos, ou seja, tanto pela sua família, sua sociedade quanto seu Estado. A partir daí é que percebemos a relação das mães e pais fumantes com seus filhos, ainda em gestação, ou nos primeiros anos de vida, destacando que essa relação poderá ocasionar, principalmente às crianças, graves danos a sua saúde, ou até mesmo levar ao abortamento do feto em desenvolvimento intra-uterino. Portanto, é buscando a concretização do direito fundamental de proteção integral às crianças, que discutiremos a possibilidade de configuração de um dever fundamental dos pais em lhes assegurar tal situação, analisando esse contexto à luz da relação — da gestação aos primeiros anos de vida — entre pais fumantes e seus filhos.