O DESVIO DE FINALIDADE DO PAPEL IMPORTADO COM REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E O PREJUÍZO À SEGURIDADE SOCIAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva Neto, Augusto Oliveira da
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Correia, Theresa Rachel Couto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Nomos (Fortaleza)
Texto Completo: http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2075
Resumo: O presente artigo trata da redução de alíquotas de contribuição social PIS/PASEP e a COFINS dada ao papel importado para fins de publicação de livros, jornais e periódicos conforme disposto no art.150, VI, d da Constituição Federal do Brasil de 1988, sua evolução legislativa e interpretação na jurisprudência do STF, observando-se o contexto de garantia de liberdade de expressão, a livre manifestação do pensamento e o acesso à informação. Entendida como parte da diversidade de fontes de custeio da seguridade social, esta redução pode ensejar um desvio de finalidade do papel, sendo fonte de fraudes no momento da importação por falhas no sistema de fiscalização aduaneira.
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