A NATUREZA JURÍDICA DA OUTORGA DIANTE DOS CONFLITOS PELOS USOS MÚLTIPLOS DA ÁGUA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferraço, André Augusto Giuriatto
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Garcia Batista Lima Moraes, Gabriela
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Nomos (Fortaleza)
Texto Completo: http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/60546
Resumo: A outorga de direito de uso hídrico é um instrumento de racionalização dos usos múltiplos da água cuja natureza jurídica vem sendo contestada em conflitos hídricos. Diante da ausência de estipulação legal nesse sentido, o presente estudo busca apresentar as principais teses quanto à determinação da natureza jurídica da outorga por uma perspectiva de direito regulatório de modo conexo ao direito ambiental. Com amparo da revisão bibliográfica, normativa e da análise de casos de conflitos hídricos no âmbito do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, propõe-se que a natureza jurídica da outorga deve observar a disponibilidade hídrica como elemento mitigador da discricionariedade administrativa. Analisa-se, ainda, os impactos ambientais negativos decorrentes da redução dos valores de vazão hídrica e da concessão de declarações de reserva de disponibilidade, tendo-se em conta a perspectiva precaucional e os interesses dos diretamente envolvidos.
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