A NATUREZA JURÍDICA DA OUTORGA DIANTE DOS CONFLITOS PELOS USOS MÚLTIPLOS DA ÁGUA
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Data de Publicação: | 2021 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Nomos (Fortaleza) |
Texto Completo: | http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/60546 |
Resumo: | A outorga de direito de uso hídrico é um instrumento de racionalização dos usos múltiplos da água cuja natureza jurídica vem sendo contestada em conflitos hídricos. Diante da ausência de estipulação legal nesse sentido, o presente estudo busca apresentar as principais teses quanto à determinação da natureza jurídica da outorga por uma perspectiva de direito regulatório de modo conexo ao direito ambiental. Com amparo da revisão bibliográfica, normativa e da análise de casos de conflitos hídricos no âmbito do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, propõe-se que a natureza jurídica da outorga deve observar a disponibilidade hídrica como elemento mitigador da discricionariedade administrativa. Analisa-se, ainda, os impactos ambientais negativos decorrentes da redução dos valores de vazão hídrica e da concessão de declarações de reserva de disponibilidade, tendo-se em conta a perspectiva precaucional e os interesses dos diretamente envolvidos. |
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A NATUREZA JURÍDICA DA OUTORGA DIANTE DOS CONFLITOS PELOS USOS MÚLTIPLOS DA ÁGUA A outorga de direito de uso hídrico é um instrumento de racionalização dos usos múltiplos da água cuja natureza jurídica vem sendo contestada em conflitos hídricos. Diante da ausência de estipulação legal nesse sentido, o presente estudo busca apresentar as principais teses quanto à determinação da natureza jurídica da outorga por uma perspectiva de direito regulatório de modo conexo ao direito ambiental. Com amparo da revisão bibliográfica, normativa e da análise de casos de conflitos hídricos no âmbito do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, propõe-se que a natureza jurídica da outorga deve observar a disponibilidade hídrica como elemento mitigador da discricionariedade administrativa. Analisa-se, ainda, os impactos ambientais negativos decorrentes da redução dos valores de vazão hídrica e da concessão de declarações de reserva de disponibilidade, tendo-se em conta a perspectiva precaucional e os interesses dos diretamente envolvidos.Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC2021-02-23info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/60546Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC; v. 40 n. 2 (2020): jul/dez 2020; 79 – 991807-3840reponame:Nomos (Fortaleza)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCporhttp://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/60546/165850Copyright (c) 2021 André Augusto Giuriatto Ferraço, Gabriela Garcia Batista Lima Moraeshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessFerraço, André Augusto GiuriattoGarcia Batista Lima Moraes, Gabriela2021-05-03T12:38:01Zoai:periodicos.ufc:article/60546Revistahttp://periodicos.ufc.br/nomosPUBhttp://periodicos.ufc.br/nomos/oainomos@ufc.br1807-38401807-3840opendoar:2021-05-03T12:38:01Nomos (Fortaleza) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false |
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