Responsabilidade civil de reparação envolvendo o dano moral nas relações de consumo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Francisco Antônio de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/57932
Resumo: This research is established on the analysis of civil responsibility of reparation applied to the cases involving moral damages in consumer relations, analyzing the institutes of civil responsibility and moral damage, concepts and evolution in Brazilian law, as well as the treatment given actually to the subject currently by the doctrine and jurisprudence. It analyzes the guiding principles of consumer relations and addresses the issue of conflicts between consumers and suppliers of products and services and the difficulty that these consumers encountered in having their patrimonial and, in particular, off-balance sheet rights respected. To achieve this end, a theoretical framework is created, showing the conceptualization of civil liability, moral damage, consumption relationship and its principles in the national legal system. The evolution of consumer legislation is also discussed, especially after the enactment of the Consumer Protection Code, which created a series of rules to protect the most vulnerable element of the consumer relationship (the consumer). The jurisprudence of the Superior Court of Justice is considered qualitatively relevant, considering that it is the body of the Judiciary that has the final say in cases involving moral damages. Finally, it's concluded that there is a consolidated understanding in that Court in terms of admitting civil liability for reparation in cases involving moral damage within the scope of consumer law.
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