Responsabilidade civil de reparação envolvendo o dano moral nas relações de consumo
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) |
Texto Completo: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/57932 |
Resumo: | This research is established on the analysis of civil responsibility of reparation applied to the cases involving moral damages in consumer relations, analyzing the institutes of civil responsibility and moral damage, concepts and evolution in Brazilian law, as well as the treatment given actually to the subject currently by the doctrine and jurisprudence. It analyzes the guiding principles of consumer relations and addresses the issue of conflicts between consumers and suppliers of products and services and the difficulty that these consumers encountered in having their patrimonial and, in particular, off-balance sheet rights respected. To achieve this end, a theoretical framework is created, showing the conceptualization of civil liability, moral damage, consumption relationship and its principles in the national legal system. The evolution of consumer legislation is also discussed, especially after the enactment of the Consumer Protection Code, which created a series of rules to protect the most vulnerable element of the consumer relationship (the consumer). The jurisprudence of the Superior Court of Justice is considered qualitatively relevant, considering that it is the body of the Judiciary that has the final say in cases involving moral damages. Finally, it's concluded that there is a consolidated understanding in that Court in terms of admitting civil liability for reparation in cases involving moral damage within the scope of consumer law. |
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Responsabilidade civil de reparação envolvendo o dano moral nas relações de consumoResponsabilidade CivilDano MoralRelação de ConsumoThis research is established on the analysis of civil responsibility of reparation applied to the cases involving moral damages in consumer relations, analyzing the institutes of civil responsibility and moral damage, concepts and evolution in Brazilian law, as well as the treatment given actually to the subject currently by the doctrine and jurisprudence. It analyzes the guiding principles of consumer relations and addresses the issue of conflicts between consumers and suppliers of products and services and the difficulty that these consumers encountered in having their patrimonial and, in particular, off-balance sheet rights respected. To achieve this end, a theoretical framework is created, showing the conceptualization of civil liability, moral damage, consumption relationship and its principles in the national legal system. The evolution of consumer legislation is also discussed, especially after the enactment of the Consumer Protection Code, which created a series of rules to protect the most vulnerable element of the consumer relationship (the consumer). The jurisprudence of the Superior Court of Justice is considered qualitatively relevant, considering that it is the body of the Judiciary that has the final say in cases involving moral damages. Finally, it's concluded that there is a consolidated understanding in that Court in terms of admitting civil liability for reparation in cases involving moral damage within the scope of consumer law.Estabelece-se um estudo sobre a análise da responsabilidade civil de reparação aplicada aos casos envolvendo os danos morais nas relações de consumo, analisando os institutos da responsabilidade civil e do dano moral, conceitos e evolução no direito brasileiro, bem como o tratamento dado ao tema atualmente pela doutrina e jurisprudência. Analisa os princípios norteadores das relações de consumo e aborda a questão dos conflitos existentes entre os consumidores e fornecedores de produtos e serviços e a dificuldade que esses consumidores encontravam para ter seus direitos patrimoniais e, em especial, extrapatrimoniais respeitados. Para a consecução deste fim, monta-se arcabouço teórico evidenciando a conceituação de responsabilidade civil, dano moral, relação de consumo e seus princípios no ordenamento jurídico pátrio. Discorre-se também sobre a evolução da legislação consumerista, sobretudo após a promulgação do Código de Defesa do Consumidor, que criou uma série de regras para proteger o elemento mais vulnerável da relação de consumo (o consumidor). Analisa-se de maneira qualitativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tida por relevante, tendo em vista ser o órgão do Poder Judiciário que tem a palavra final para os casos envolvendo danos morais. Conclui-se, por fim, pela existência de um entendimento consolidado na referida Corte no sentido de admitir a responsabilização civil de reparação nos casos envolvendo dano moral no âmbito do direito do consumidor.Silva, Fernanda Cláudia Araújo daLima, Francisco Antônio de2021-04-22T19:22:31Z2021-04-22T19:22:31Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfLIMA, Francisco Antônio de. Responsabilidade civil de reparação envolvendo o dano moral nas relações de consumo. 2021. 53 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/57932porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2021-04-22T19:22:31Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/57932Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:22:00.279369Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false |
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