Controle externo: um estudo sobre as impropriedades nas prestações de contas de governo dos municípios cearenses

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Peixoto, Camila de Oliveira
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/30841
Resumo: The Account Court of the State of Ceará Municipalities (ACSCM) is public agency that helps the Legislative Power in external control of the Ceará municipalities, that issues an opinion by report made based on the rendering of accounts sent to the agency through digital media and documentary. Therefore, the objective of the research is to analyze the inadequacies detected by the ACSCM in Accountability Reports from 2009 to 2012. The survey was conducted through the deductive method, has descriptive and qualitative approach. For its realization, they have been adopted as procedures to literature and document research. The research population are 184 municipalities in the State of Ceará, and the sample of the metropolitan area of Fortaleza, chosen for their representation as to Gross Domestic Product (GDP), the population density and the relevance of income and expenses. Content analysis was performed on the Government Account Services. Based on Normative Ruling nº 01/2003 and nº 01/2010, the improprieties were categorized, in view of the pillars of the Fiscal Responsibility Law (FRL): planning, transparency, accountability and control. The most frequent inadequacies relate to differences of the data in the Balance Sheet with the data in the Consolidated Balance Sheet and the data in the Municipal Information System (MIS). The city of Fortaleza presented the highest occurrence of improprieties, followed by Chorozinho and São Gonçalo do Amarante. Most improprieties of supply of government accounts in the period refers to Transparency. We conclude, therefore, that managers are not effectively aligned with the pillar of transparency contained in the FRL, since there are differences of the data in the accountability with the data reported regularly on the MIS, differences that compromise the analysis by the Court Accounts and hinder the process of public accountability by both external oversight bodies, and by society.
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The research population are 184 municipalities in the State of Ceará, and the sample of the metropolitan area of Fortaleza, chosen for their representation as to Gross Domestic Product (GDP), the population density and the relevance of income and expenses. Content analysis was performed on the Government Account Services. Based on Normative Ruling nº 01/2003 and nº 01/2010, the improprieties were categorized, in view of the pillars of the Fiscal Responsibility Law (FRL): planning, transparency, accountability and control. The most frequent inadequacies relate to differences of the data in the Balance Sheet with the data in the Consolidated Balance Sheet and the data in the Municipal Information System (MIS). The city of Fortaleza presented the highest occurrence of improprieties, followed by Chorozinho and São Gonçalo do Amarante. Most improprieties of supply of government accounts in the period refers to Transparency. We conclude, therefore, that managers are not effectively aligned with the pillar of transparency contained in the FRL, since there are differences of the data in the accountability with the data reported regularly on the MIS, differences that compromise the analysis by the Court Accounts and hinder the process of public accountability by both external oversight bodies, and by society.O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) é o órgão que auxilia o Poder Legislativo no controle externo dos municípios cearenses, emitindo parecer mediante relatório feitos com base nas prestações de contas enviadas ao órgão, através de meio digital e documental. Posto isso, o objetivo da pesquisa é analisar as impropriedades detectadas pelo TCM/CE nas Prestações de Contas de Governo no período de 2009 a 2012. A pesquisa foi realizada através do método dedutivo, possui natureza descritiva e abordagem qualitativa. Para sua realização, foram adotados como procedimentos a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental. A população da pesquisa são os 184 municípios do Estado do Ceará, tendo como amostra a Região Metropolitana de Fortaleza, escolhida devido sua representatividade quanto ao Produto Interno Bruto (PIB), à densidade demográfica e à relevância das receitas e despesas. A análise de conteúdo foi realizada sobre as Prestações de Contas de Governo. Com base nas Instruções Normativas nº 01/2003 e IN nº 01/2010, as impropriedades foram categorizadas, tendo em vista os pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): planejamento, transparência, responsabilização e controle. As impropriedades mais frequentes referem-se a divergências dos dados constantes no Balanço Geral com os dados constantes no Balancete Consolidado e com os dados constantes no Sistema de Informações Municipais (SIM). O Município de Fortaleza apresentou a maior ocorrência de impropriedades, seguido por Chorozinho e São Gonçalo do Amarante. A maioria das impropriedades das prestações de contas de governo no período refere-se à Transparência. Conclui-se, portanto, que os gestores ainda não estão alinhados efetivamente ao pilar da Transparência contido na LRF, visto que há divergências dos dados constantes nas prestações de contas com os dados informados periodicamente no SIM, divergências que comprometem a análise por parte da Corte de Contas e dificultam o processo de controle das contas públicas tanto pelos órgãos de controle externo, quanto pela sociedade.Coelho, Nirleide SaraivaPeixoto, Camila de Oliveira2018-04-09T18:53:27Z2018-04-09T18:53:27Z2015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfPEIXOTO, Camila de Oliveira. Controle externo: um estudo sobre as impropriedades nas prestações de contas de governo dos municípios cearenses. 2015. 93 p. 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