A arbitragem nos contratos administrativos ante a consensualidade na administração pública
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) |
Texto Completo: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27348 |
Resumo: | The position of absolute state supremacy before individuals is a model of Public Administration coming from the XVIII century, when there was the need to ensure individual freedom and legality through a strong and centralized State. This supremacy, although it had had substantial importance to the building of a Democratic State of Law in its beginnings, has given room to the irresponsible exercise of administrative power by practices that do not lend themselves to the protection of fundamental rights, the primary public interest of the State. In this context, this paper intends to analyze the application of arbitration to administrative contracts as an alternative mean to judicial way in the settlement of disputes between the State and particular parties. In order to understand better the concept of arbitration, it will be studied relevant points of its historical development, as well as its characteristics in Brazilian Law. Due to its flexibility, lower cost and greater popular participation, it is concluded that the arbitration can resolve conflicts in a faster, cheaper and more effective way, protecting the fundamental rights of citizens and increasing the legitimacy of government decisions regarding disputes settlement. |
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A arbitragem nos contratos administrativos ante a consensualidade na administração públicaContratos administrativosAdministração públicaArbitragem (Processo civil)The position of absolute state supremacy before individuals is a model of Public Administration coming from the XVIII century, when there was the need to ensure individual freedom and legality through a strong and centralized State. This supremacy, although it had had substantial importance to the building of a Democratic State of Law in its beginnings, has given room to the irresponsible exercise of administrative power by practices that do not lend themselves to the protection of fundamental rights, the primary public interest of the State. In this context, this paper intends to analyze the application of arbitration to administrative contracts as an alternative mean to judicial way in the settlement of disputes between the State and particular parties. In order to understand better the concept of arbitration, it will be studied relevant points of its historical development, as well as its characteristics in Brazilian Law. Due to its flexibility, lower cost and greater popular participation, it is concluded that the arbitration can resolve conflicts in a faster, cheaper and more effective way, protecting the fundamental rights of citizens and increasing the legitimacy of government decisions regarding disputes settlement.A posição de supremacia estatal absoluta ante os particulares é um modelo de Administração Pública advindo do Século XVIII, quando havia a necessidade de garantir a liberdade individual e a legalidade por meio de um Estado forte e centralizador. Essa supremacia, embora tenha tido substancial importância para a construção do Estado Democrático de Direito em seus primórdios, tem dado espaço ao exercício irresponsável do poder administrativo, mediante práticas que não se prestam à proteção dos direitos fundamentais, interesse público primário do Estado. Nesse contexto, esse trabalho pretende analisar a aplicação da arbitragem aos contratos administrativos como meio alternativo à via judicial na solução de lides entre o Estado e os particulares. A fim de melhor compreender o instituto da arbitragem, serão estudados pontos relevantes do seu desenvolvimento histórico, bem como suas características no direito brasileiro. Devido à sua flexibilidade, custo menor e à maior participação popular, conclui-se que a arbitragem pode resolver conflitos de modo mais célere, barato e eficaz, protegendo os direitos fundamentais dos cidadãos e ampliando a legitimidade das decisões governamentais acerca de solução de conflitos.Marques Júnior, William PaivaRaulino, Mário Sérgio Coutinho2017-11-09T11:09:28Z2017-11-09T11:09:28Z2013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfRAULINO, Mário Sérgio Coutinho. A arbitragem nos contratos administrativos ante a consensualidade na administração pública. 2013. 65 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.GOMES JÚNIOR, Francisco Tarcísio Rocha. Criticas de Castanheira Neves à tese dos direitos de Ronald Dworkin: um debate sobre o conceito de direito como integridade. 2013. 138 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27348porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-07-13T18:32:13Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/27348Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:17:57.574194Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false |
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