O cabimento da arbitragem como meio de solução de litígios oriundos de contratos administrativos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Neves, Germana Raquel Silva
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27951
Resumo: Examines the sociological origin of conflicts and the historical evolution of the means of dispute resolution. Analyzes the law's function of dealing with conflicts in a context of state jurisdiction crisis. Outlines the concepts and characteristics of arbitration, expounding on his controversial legal nature. Points the advances brought by Law No. 9.307/96 to the arbitral microsystem. Analyzes the regulation made by new Civil Process Code Project Law. Studies the Public Administration and its legal framework. Explains the administrative function and delimits the outlines of public interest notion. Conceptualizes administrative contracts and highlights its importance to the achievement of administrative function. Discusses arguments contrary to the admissibility of the arbitral way in administrative contracts ambit, explaining the inappropriateness of each one of them. Demonstrates arbitration's adequacy, because of ist celerity and technical capability, to resolution of conflicts originated from administrative contracts, which require a fast and efficient solution, for directly involving the achievement of public interest.
id UFC-7_354a5e994e74781e58bb933d25a986f4
oai_identifier_str oai:repositorio.ufc.br:riufc/27951
network_acronym_str UFC-7
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository_id_str
spelling O cabimento da arbitragem como meio de solução de litígios oriundos de contratos administrativosArbitragem (Processo civil)Processo civilContratos administrativosAdministração públicaExamines the sociological origin of conflicts and the historical evolution of the means of dispute resolution. Analyzes the law's function of dealing with conflicts in a context of state jurisdiction crisis. Outlines the concepts and characteristics of arbitration, expounding on his controversial legal nature. Points the advances brought by Law No. 9.307/96 to the arbitral microsystem. Analyzes the regulation made by new Civil Process Code Project Law. Studies the Public Administration and its legal framework. Explains the administrative function and delimits the outlines of public interest notion. Conceptualizes administrative contracts and highlights its importance to the achievement of administrative function. Discusses arguments contrary to the admissibility of the arbitral way in administrative contracts ambit, explaining the inappropriateness of each one of them. Demonstrates arbitration's adequacy, because of ist celerity and technical capability, to resolution of conflicts originated from administrative contracts, which require a fast and efficient solution, for directly involving the achievement of public interest.Examina a origem sociológica dos conflitos e a evolução histórica dos meios de solução de controvérsias. Analisa a função do direito de tratamento de conflitos em um contexto de crise da jurisdição estatal. Delineia os conceitos e características da arbitragem, discorrendo acerca de sua controversa natureza jurídica. Aponta os avanços trazidos pela Lei nº 9.307/96 ao microssistema arbitral. Analisa o regramento feito pelo Projeto de Lei do Novo Código de Processo Civil. Estuda a Administração Pública e seu regime jurídico. Aborda a função administrativa e delimita os contornos da noção de interesse público. Conceitua contratos administrativos e destaca sua importância para a consecução da função administrativa. Trata dos argumentos contrários à admissibilidade da via arbitral no âmbito dos contratos administrativos, expondo a improcedência de cada um deles. Demonstra a adequação da arbitragem, em virtude de sua celeridade e tecnicidade, à solução de conflitos oriundos de contratos administrativos, os quais demandam uma solução rápida e eficiente, por envolverem diretamente a realização do interesse público.Castelo Branco, Janaína Soares NoletoNeves, Germana Raquel Silva2017-11-24T16:24:16Z2017-11-24T16:24:16Z2013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27951porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-07-13T18:31:39Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/27951Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:58:38.581823Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
dc.title.none.fl_str_mv O cabimento da arbitragem como meio de solução de litígios oriundos de contratos administrativos
title O cabimento da arbitragem como meio de solução de litígios oriundos de contratos administrativos
spellingShingle O cabimento da arbitragem como meio de solução de litígios oriundos de contratos administrativos
Neves, Germana Raquel Silva
Arbitragem (Processo civil)
Processo civil
Contratos administrativos
Administração pública
title_short O cabimento da arbitragem como meio de solução de litígios oriundos de contratos administrativos
title_full O cabimento da arbitragem como meio de solução de litígios oriundos de contratos administrativos
title_fullStr O cabimento da arbitragem como meio de solução de litígios oriundos de contratos administrativos
title_full_unstemmed O cabimento da arbitragem como meio de solução de litígios oriundos de contratos administrativos
title_sort O cabimento da arbitragem como meio de solução de litígios oriundos de contratos administrativos
author Neves, Germana Raquel Silva
author_facet Neves, Germana Raquel Silva
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Castelo Branco, Janaína Soares Noleto
dc.contributor.author.fl_str_mv Neves, Germana Raquel Silva
dc.subject.por.fl_str_mv Arbitragem (Processo civil)
Processo civil
Contratos administrativos
Administração pública
topic Arbitragem (Processo civil)
Processo civil
Contratos administrativos
Administração pública
description Examines the sociological origin of conflicts and the historical evolution of the means of dispute resolution. Analyzes the law's function of dealing with conflicts in a context of state jurisdiction crisis. Outlines the concepts and characteristics of arbitration, expounding on his controversial legal nature. Points the advances brought by Law No. 9.307/96 to the arbitral microsystem. Analyzes the regulation made by new Civil Process Code Project Law. Studies the Public Administration and its legal framework. Explains the administrative function and delimits the outlines of public interest notion. Conceptualizes administrative contracts and highlights its importance to the achievement of administrative function. Discusses arguments contrary to the admissibility of the arbitral way in administrative contracts ambit, explaining the inappropriateness of each one of them. Demonstrates arbitration's adequacy, because of ist celerity and technical capability, to resolution of conflicts originated from administrative contracts, which require a fast and efficient solution, for directly involving the achievement of public interest.
publishDate 2013
dc.date.none.fl_str_mv 2013
2017-11-24T16:24:16Z
2017-11-24T16:24:16Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27951
url http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27951
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
instname_str Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron_str UFC
institution UFC
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.mail.fl_str_mv bu@ufc.br || repositorio@ufc.br
_version_ 1813029018920812544