Regulamentação das Empresas Juniores nas IES

• Autor(a) principal: Sousa, Lays Sales de
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Santos, José Luiz Martins dos, Marques Junior, William Paiva
• Tipo de documento: Artigo de conferência
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
• Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/57976
• topic: Empresas Juniores - Legislação - Brasil; Movimento Empresa Júnior

O Movimento Empresa Júnior tem crescido bastante nos últimos anos. Por esse crescimento, em 06 de abril de 2016 foi publicada a Lei n°.: 13.267/16, a qual é responsável por tratar da regulamentação das Empresas Juniores no Brasil. A Lei estipula que as EJ's devem se organizar, por meio de associação civil sem fins lucrativos e só pode ser composta por estudantes universitários regularmente matriculados em cursos de graduação da instituição de ensino superior. Portanto, o trabalho escolhido visa analisar a relação das empresas juniores com as instituições de ensino superior, considerando a Lei n°.:13.267/16. Além disso, o artigo desenvolvido explica o instituto da responsabilidade civil das EJ's, bem como da universidade e dos professores orientadores, com o intuito de esclarecer quando é cabível o dever de reparar em cada um dos casos. Importante ressaltar que o trabalho delimita as responsabilidades de cada agente nessa relação das empresas juniores com o mercado e com a universidade. 0 artigo desenvolvido aborda as resoluções que as Instituições devem emitir para regulamentar as empresas juniores, dando uma maior importância para o modelo de resolução que está sendo proposto à UFC. O artigo também ressalta as vantagens e desvantagens de regularizar essa categoria, bem como as vantagens de possuir normas que forneçam segurança tanto aos alunos que integram as empresas juniores quanto aos clientes e professores que fazem parte dessa relação jurídica. Por fim, o trabalho apresenta todos os documentos necessários à criação de uma empresa júnior e o que é necessário para que ela esteja regularizada juridicamente.