Lei Maria da Penha: uma análise da eficácia das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor em Fortaleza
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) |
Texto Completo: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49212 |
Resumo: | Domestic violence is a very common problem in Brazilian society, which causes suffering, often within the victim's own home. The Maria da Penha Law was the most effective public policy implemented by the Brazilian state to combat it. Among the many benefits provided by Law 11,340/2006, it can be highlighted the urgent protective measures directed at the aggressor and the victim. Such protective instruments provide provisions to prevent further aggression and support the confrontation of this type of violence. This paper aims to analyze the effectiveness of urgent protective measures that oblige the aggressor in Fortaleza. For this, a documentary research was conducted in the cases judged with merit resolution, from January to March 2019, in the Court of Family Violence Against Women of Fortaleza, in order to observe whether the MPUs are not respected by the aggressor, that is, if he takes an aggressive action again after his approval. Bibliographic research was made in books, articles, official data published on the Internet, Treaties, Conventions, Law 11.340/2006 and others related to the theme of work, as well as the quantitative and qualitative method was used in documentary research, performed by applying questionnaire, answered by electronic procedural consultation. A normative historical recap was made, following a conceptualization of the explanation of domestic violence and its manifestations, and of the MPUs. Following this, a doctrinal study was conducted on the social effectiveness of the legal norm, taking into account the validity of the norm and the cultural factor. Finally, the data collected from the research were presented and, in view of the results, it was concluded that the judiciary endeavors to give effectiveness to urgent protective measures that oblige the aggressor in Fortaleza. |
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Lei Maria da Penha: uma análise da eficácia das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor em FortalezaViolência DomésticaMedidas ProtetivasLei Maria da PenhaDomestic violence is a very common problem in Brazilian society, which causes suffering, often within the victim's own home. The Maria da Penha Law was the most effective public policy implemented by the Brazilian state to combat it. Among the many benefits provided by Law 11,340/2006, it can be highlighted the urgent protective measures directed at the aggressor and the victim. Such protective instruments provide provisions to prevent further aggression and support the confrontation of this type of violence. This paper aims to analyze the effectiveness of urgent protective measures that oblige the aggressor in Fortaleza. For this, a documentary research was conducted in the cases judged with merit resolution, from January to March 2019, in the Court of Family Violence Against Women of Fortaleza, in order to observe whether the MPUs are not respected by the aggressor, that is, if he takes an aggressive action again after his approval. Bibliographic research was made in books, articles, official data published on the Internet, Treaties, Conventions, Law 11.340/2006 and others related to the theme of work, as well as the quantitative and qualitative method was used in documentary research, performed by applying questionnaire, answered by electronic procedural consultation. A normative historical recap was made, following a conceptualization of the explanation of domestic violence and its manifestations, and of the MPUs. Following this, a doctrinal study was conducted on the social effectiveness of the legal norm, taking into account the validity of the norm and the cultural factor. Finally, the data collected from the research were presented and, in view of the results, it was concluded that the judiciary endeavors to give effectiveness to urgent protective measures that oblige the aggressor in Fortaleza.A violência doméstica é um problema bastante presente na sociedade brasileira, que ocasiona sofrimento, muitas vezes, dentro do seu próprio lar da vítima. A Lei Maria da Penha foi a política pública mais efetiva implementada pelo Estado brasileiro para combatê-la. Dentre os muitos benefícios proporcionados pela a Lei nº 11.340/2006, pode-se destacar as medidas protetivas de urgência, direcionada ao agressor e à vítima. Tais instrumentos protetivos trazem disposições para evitar novas agressões e dar suporte para o enfrentamento desse tipo de violência. O presente trabalho tem o objetivo de analisar a eficácia das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, em Fortaleza. Para isso, foi realizada uma pesquisa documental nos processos julgados com resolução do mérito, no período de janeiro a março de 2019, no Juizado de Violência Familiar Contra a Mulher de Fortaleza, com o intuito de se observar se as MPU’s são descumpridas pelo agressor, ou seja, se ele volta a praticar uma ação agressiva após o deferimento daquelas. Foi feita pesquisa bibliográfica em livros, artigos, dados oficiais publicados na internet, Tratados, Convenções, lei nº 11.340/2006 e outras relacionadas à temática do trabalho, bem como foi utilizado o método quantitativo e qualitativo na pesquisa documental, realizada por meio de aplicação de questionário, respondido por consulta processual eletrônica. Foi feita uma recapitulação histórica normativa, logo em seguida de uma conceituação da explanação da violência doméstica e suas manifestações, e das MPU’s. Após isso, realizou-se um estudo doutrinário sobre a eficácia social da norma jurídica, levando em consideração a validade da norma e o fator cultural. Por fim, os dados coletados da pesquisa foram apresentados e, diante dos resultados, concluiu-se que o Poder Judiciário se empenha para dar efetividade a medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor em Fortaleza.Xavier, Beatriz RêgoSilva, Alex Nogueira da2020-01-14T14:11:26Z2020-01-14T14:11:26Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfSILVA, Alex Nogueira da. Lei Maria da Penha: uma análise da eficácia das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor em Fortaleza. 2019. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49212porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-11-03T19:19:54Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/49212Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:36:14.327619Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false |
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