Lei Maria da Penha: uma análise da eficácia das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor em Fortaleza

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Alex Nogueira da
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49212
Resumo: Domestic violence is a very common problem in Brazilian society, which causes suffering, often within the victim's own home. The Maria da Penha Law was the most effective public policy implemented by the Brazilian state to combat it. Among the many benefits provided by Law 11,340/2006, it can be highlighted the urgent protective measures directed at the aggressor and the victim. Such protective instruments provide provisions to prevent further aggression and support the confrontation of this type of violence. This paper aims to analyze the effectiveness of urgent protective measures that oblige the aggressor in Fortaleza. For this, a documentary research was conducted in the cases judged with merit resolution, from January to March 2019, in the Court of Family Violence Against Women of Fortaleza, in order to observe whether the MPUs are not respected by the aggressor, that is, if he takes an aggressive action again after his approval. Bibliographic research was made in books, articles, official data published on the Internet, Treaties, Conventions, Law 11.340/2006 and others related to the theme of work, as well as the quantitative and qualitative method was used in documentary research, performed by applying questionnaire, answered by electronic procedural consultation. A normative historical recap was made, following a conceptualization of the explanation of domestic violence and its manifestations, and of the MPUs. Following this, a doctrinal study was conducted on the social effectiveness of the legal norm, taking into account the validity of the norm and the cultural factor. Finally, the data collected from the research were presented and, in view of the results, it was concluded that the judiciary endeavors to give effectiveness to urgent protective measures that oblige the aggressor in Fortaleza.
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