Os entraves à cobrança judicial do crédito tributário no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Aquino, Alexandre José Silva de
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
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Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31563
Resumo: Tax foreclosure trough Judiciary, besides showing itself a way of obtaining financial resources to Appropriation Act, is a source of costs to Public Administration. Thus, the main objective of the present monograph is to describe main impediments in judiciary recovery of tax. These problems were observed during the realization of a scientific research promoted by a governmental entity searching the analysis of the cost of tax foreclosure in Brazil. Among main impediments, were observed: difficulties in acts like summon and attachment; high cost in tax foreclosure of some debts that, sometimes, were bigger than the value of the debt; lack of public officers and courts of writs execution; illegalities in establishing contributions by professional councils.
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spelling Os entraves à cobrança judicial do crédito tributário no BrasilCrédito tributárioExecução fiscalDívida ativaAdministração públicaTax foreclosure trough Judiciary, besides showing itself a way of obtaining financial resources to Appropriation Act, is a source of costs to Public Administration. Thus, the main objective of the present monograph is to describe main impediments in judiciary recovery of tax. These problems were observed during the realization of a scientific research promoted by a governmental entity searching the analysis of the cost of tax foreclosure in Brazil. Among main impediments, were observed: difficulties in acts like summon and attachment; high cost in tax foreclosure of some debts that, sometimes, were bigger than the value of the debt; lack of public officers and courts of writs execution; illegalities in establishing contributions by professional councils.A execução fiscal através do Poder Judiciário, além de ser um meio de obtenção de recursos financeiros para o Orçamento Público, constitui-se, também, em uma fonte de custos para a Administração Pública. Assim, o principal objetivo da presente monografia é descrever os principais entraves relacionados à cobrança judiciária de débitos tributários. Esses problemas foram observados durante a realização de pesquisa científica promovida por uma entidade governamental visando à análise do custo da execução fiscal no Brasil. Entre os principais impedimentos, foram observados: dificuldades em certos procedimentos, como a citação e a penhora; o alto custo de execução de certas dívidas, que, algumas vezes, superavam o valor da dívida; a falta de servidores e de centrais de execução de mandados; a ilegalidade no estabelecimento de contribuições pelos conselhos profissionais.Cavalcante, Denise LucenaAquino, Alexandre José Silva de2018-04-27T12:38:37Z2018-04-27T12:38:37Z2010info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfAQUINO, Alexandre José Silva de. Os entraves à cobrança judicial do crédito tributário no Brasil. 2010. 77 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31563ark:/83112/001300000chvsporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-07-13T19:25:51Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/31563Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:36:40.368554Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
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